IVA e RITI – alterações decorrentes do OE 2012

A AT, Autoridade Tributária e Aduaneira (ex-DGCI…) procedeu ao esclarecimento, através do Ofício-Circulado nº 30132/2012, de 13 de Janeiro, das alterações introduzidas no Código do IVA e no regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias (RITI) pela Lei 64-B/2012, de 30/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, corrigindo, e revogando, alguma informação transmitida através do Ofício-Circulado 30131/2011, de 30/12.