Juros de mora comerciais descem para 8%

 

Cumprindo o disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente no Decreto-Lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, e na Portaria 597/2005, de 19 de Julho, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em 8% a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

 

Esta taxa, aprovada pelo Aviso nº 692/2012, de 2 de Janeiro, publicado no D.R., 2ª série, de 17 de Janeiro, vigora no 1º semestre de 2012, conforme § 4º do artº 102º do Código Comercial. 

 

JUROS DE MORA COMERCIAIS

 

(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)

1º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 692/2012, de 17/1

2º semestre de 2011

8,25%

Aviso nº 2284/2011, de 14/7

1º semestre de 2011

8,00%

Aviso nº 2284/2011, de 21/1

2º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 13746/2010, de 12/7

1º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 597/2010, de 11/1

2º semestre de 2009

8,00%

Aviso (extracto) nº 12184/2009, de 10/7

1º semestre de 2009

9,50%

Aviso (extracto) nº 1261/2009, de 14/1

2º semestre de 2008

11,07%

Aviso (extracto) nº 19 995/2008, de 14/7

1º semestre de 2008

11,20%

Aviso nº 2 152/2008, de 28/1

2º semestre de 2007

11,07%

Aviso (extracto) 13665/2007, de 30/7

1º semestre de 2007

10,58%

Aviso (extracto) 191/2007, de 5/1

2º semestre de 2006

9,83%

Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7

1º semestre de 2006

9,25%

Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1

2º semestre de 2005

9,05%

Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7

1º semestre de 2005

9,09%

Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1

De 01.10.2004 a 31.12.2004

9,01%

Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10

De 17.04.1999 a 30.09.2004

12%

Portaria 262/99, de 12/4