Orçamento do Estado para 2012 – Alterações fiscais

Foi publicada, em Suplemento ao D.R. do passado dia 30 de Dezembro, a Lei nº 64-B/2011 (consulte aqui), em vigor desde de 1 de Janeiro de 2012, que aprova o Orçamento do Estado para 2012 e procede a diversas (demasiadas…) alterações de natureza e âmbito fiscal.

Este diploma mantém ainda (artº 20º) as medidas de contenção de despesas que vigoraram em 2011, como a redução das remunerações e algumas outras prestações pecuniárias dos trabalhadores em funções públicas e titulares de cargos políticos (…), a proibição de valorizações remuneratórias e de promoções, a dependência de parecer prévio para mudanças de categoria e graduações, a proibição ou o condicionamento na admissão de novos trabalhadores, a proibição de atribuição de prémios de gestão, a não actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pela segurança social, das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações, entre outras.

Inova ao sujeitar as pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, a uma contribuição extraordinária de solidariedade, de 25% sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS, indexante dos apoios sociais (€ 5.030,64), mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor, e de 50% sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o IAS (€7.545,96), e ao suspender (artº 21º), excepcionalmente, durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou prestações correspondentes às pessoas em funções públicas (…) cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100 (ficando quem receba entre €600 e €1100 sujeito a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior calculada pela fórmula subsídios/prestações = 1320 - 1,2 × remuneração base mensal)

Das alterações fiscais e parafiscais, merecem-nos destaque as seguintes:

1. SEGURANÇA SOCIAL

• Suspensão da actualização do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), que se assim se mantém em € 419,22 desde 2009.

• Redução do limite do valor do subsídio de refeição não sujeito a TSU, ficando o subsídio de refeição sujeito a contribuições na parte que excede em 20% ou 60%, consoante seja pago em dinheiro ou vales de refeição, o valor pago na função pública (antes 50% e 70%, respectivamente), isto é, acima de €5,12 ou €6,83 .

• Redução da taxa contributiva relativa aos trabalhadores inscritos marítimos (os que exercem actividade na pesca local e costeira, os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol da tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nessas embarcações, os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados), de 33,3% para 29%, sendo 21% a cargo do empregador e 8% a cargo do trabalhador.

• Aumento do prazo para regularização em prestações de dívidas à segurança social no âmbito da execução cível, que passam de 36 para 60 (60 para 120, se a dívida for superior a 50 unidades de conta - €5100 - e for prestada garantia ou concedida a sua dispensa, no caso de pessoa singular). As pessoas colectivas já podiam pagar em 120 prestações (se a dívida exceder 500 UC), mas passa a ser-lhes exigido que também demonstrem notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

2. IVA

• Alteração da estrutura de taxas de IVA, com o consequente agravamento fiscal de alguns bens e serviços até agora incluídos nas Listas I e II anexas ao CIVA (taxas reduzida e intermédia de IVA) e que, em geral, passam a ficar sujeitos à taxa de IVA normal:

• Criação de um montante mínimo anual da liquidação oficiosa decorrente da não apresentação da declaração periódica do IVA, igual  a 6 (€2910) ou 3 (€1455) salários mínimos nacionais consoante se trate de sujeito passivo obrigado à apresentação mensal ou trimestral da declaração.

3. IRC

• Aumento do prazo para reporte dos prejuízos fiscais (4 para 5 anos) apurados em 2012 e anos seguintes, não podendo a dedução em cada exercício exceder, porém, 75% do respectivo lucro tributável.

• Eliminação da necessidade de certificação por ROC do prejuízo registado no 3º ano, no que respeita a sociedades que tenham deduzam prejuízos fiscais em 2 exercícios consecutivos, com efeitos reportados a 1.1.2011.

• Eliminação da taxa reduzida de 12,5%, que incidia sobre matéria colectável até 12.500€, bem como das taxas reduzidas que vigoravam no âmbito do regime fiscal de apoio à interioridade (15% e 10%).

• Agravamento da derrama estadual, que incide sobre o lucro tributável superior a 2.000.000€, passando a taxa de 2,5% agora a duas: 3% sobre o lucro tributável superior a 1.500.000€ até 10.000.000€ e 5% sobre o lucro tributável superior a 10.000.000€. A medida é temporária, vigorando nos exercícios de 2012 e 2013.

• Alteração, em conformidade, do valor dos pagamentos adicionais por conta, que será igual ao que resulta da aplicação das taxas de 2,5% (lucro tributável superior a €1.500.000 até €10.000.000) ou de 4,5% (lucro tributável superior a €10.000.000) 

• Eliminação da obrigatoriedade de indicação de representante junto do fisco de entidades não residentes mas residentes na UE ou no EEE.

• Extensão para 2012 da consideração como perdas por imparidade das desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, em 2012, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência de certificação do software, sendo o sujeito passivo dispensado de obter a aceitação por parte da DGCI.

• Consideração como gasto fiscal do exercício das despesas com aquisição em 2012 de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados.

4. IRS

• Redução do limite do valor do subsídio de refeição não sujeito a IRS, ficando o subsídio de refeição sujeito a tributação na parte que excede em 20% ou 60%, consoante seja pago em dinheiro ou vales de refeição, o valor pago na função pública (antes 50% e 70%, respectivamente).

• Redução do limite de não sujeição a IRS da indemnização auferida pela cessação do contrato de trabalho, passando a indemnização a ser tributada na parte que exceda o valor médio (antes, o valor médio+50%) das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a IRS, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade (exemplo: ordenado médio de 1000€, antiguidade de 12 anos. Limite de isenção da indemnização: até 2011 = 18000€; em 2012 = 12000€).

Mantém-se a tributação pela totalidade das importâncias auferidas, a qualquer título, pela cessação do contrato de administrador ou gerente de pessoa colectiva, de gestor (mas agora só de gestor público) e (novidade) de representante de estabelecimento estável de entidade não residente.

• Redução do limite de exclusão de IRS dos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias [de 5 salários mínimos (485*5=€2425) para 4,5 IAS (419,22*4.5=€1886,49) por agregado familiar], cujo valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente ou em acumulação com o valor dos rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias que devam ser ou tenham sido englobados.

• Redução do limite máximo da dedução específica da categoria H (pensões), de 6.000,00€ para 72% de 12 x IAS (actualmente, 3.772,98€), em linha com o regime que vigora para a categoria A. Mas a referência será o salário mínimo nacional para 2010 (475€) enquanto o IAS não atingir este valor - o que vale por dizer que a dedução máxima é, em 2012, de 4.104€ (72%*€475*12), quando foi de 6.000€ em 2011.

• Aumento, de 4 para 5 anos, do prazo para reporte do resultado líquido negativo apurado, em 2012 e anos seguintes, nas categorias B (rendimentos empresariais e profissionais), F (rendimentos prediais) e do saldo negativo apurado na categoria G (mais-valias) relativo a determinadas transmissões por residentes.

• Aumento, de 21,5% para 30%, da taxa liberatória que incide sobre certos rendimentos de capitais, como juros de depósitos, títulos de dívida, operações de reporte, valores mobiliários e outros, quando devidos a residentes por entidades sem estabelecimento estável no país e domiciliadas em país, território ou região com regime fiscal mais favorável, constante da lista aprovada pelo ministro das finanças.

• Aumento, de 21,5% para 25%, da taxa liberatória que incide sobre certos rendimentos de capitais obtidos em território nacional por residentes, como juros de depósitos, títulos de dívida, operações de reporte, valores mobiliários e outros.

• Aumento, de 20% para 21,5%, da taxa especial incidente sobre o saldo positivo entre mais e menos-valias resultante de determinadas operações.

• Uniformização do prazo limite para a liquidação do IRS com base na apresentação da declaração de rendimentos mod. 3, fixado em 31 de Julho (era 30 de Junho para os contribuintes com rendimentos exclusivos das cat. A ou H).

• Extensão a todos os escalões de rendimento, com excepção dos 2 primeiros, da limitação (variável) das deduções à colecta resultantes de despesas com saúde, educação e formação, imóveis, pensões de alimentos e lares (antes existente apenas nos 2 escalões mais elevados), sendo os limites fixados para os 3º ao 6º escalões majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil:

• Fixação dos termos em que as deduções à colecta relativas aos dependentes são percentualmente divididas pelos progenitores que exerçam em comum o poder paternal no caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou nulidade/anulação do casamento

• Redução e limitação da dedução à colecta relativa a despesas de saúde: antes 30% e sem limite, agora 10% e o limite máximo de 2 IAS (838,44€ em 2012), limite que é elevado em 30% por dependente para os agregados com 3 ou mais dependentes a cargo e com despesas de saúde com todos eles.

• Redução da dedução à colecta relativa a seguros de saúde (…), passando o sujeito passivo a poder deduzir apenas 10% dos prémios (antes 30%) e com o limite de €50 ou, sendo casado, €100 (antes €85 e €170), limites que são elevados em € 25 (antes € 43) por cada dependente a cargo.

• Redução do limite mensal da dedução à colecta por pensões de alimentos (…), que passa de 2,5 IAS (1.048,50€) para 1 IAS (419,22€).

• Eliminação da dedução à colecta relativa a encargos com imóveis (juros, amortizações, rendas…) resultantes de contratos celebrados após 1.1.2012.

• Redução, de 30% para 15%, da dedução à colecta relativa a encargos com habitação (com excepção, porém, das amortizações de capital) resultantes de contratos celebrados até 31.12.2011. O actual limite máximo desta dedução (591€) é mantido para 2012, mas baixa para 75% em 2013 (443,25€), 50% em 2014 (295,50€) e 25% em 2015 (147,75€), deixando estas despesas de ser dedutíveis a partir de 2016.

Porém, a dedução à colecta relativa às rendas pagas por arrendamento de prédio ou fracção para habitação permanente só é eliminada em 2018, baixando o limite actual (591€) para 85% em 2013 (502,35€), 70% em 2014 (413,70€), 55% em 2015 (325,05€), 40% em 2016 (236,40€) e 25% em 2017 (147,75€).

• Não actualização dos escalões de rendimento (artigo 68º), embora a inflação prevista para 2012 ronde os 3,1%.

• Criação de uma taxa adicional de 2,5%, a aplicar ao rendimento colectável superior a 153.300€ (medida a vigorar em 2012 e 2013).

5. IMI

• Aumento do limite máximo do coeficiente de localização, de 2 para 3,5. Na redacção anterior o limite (2) podia ser elevado até 3 «em zonas de elevado valor de mercado imobiliário». Mantém-se a possibilidade de o coeficiente ser reduzido para 0,35 em «situações de habitação dispersa em meio rural».

• Agravamento brutal das taxas de IMI, regressando-se às que vigoraram até 31.12.2007: 0,5% a 0,8% nos prédios urbanos (antes, 0,4% a 0,7%); 0,3% a 0,5% nos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI (antes, 0,2% a 0,4%).

• Agravamento das taxas do IMI quando aplicáveis a prédios devolutos ou em ruínas (do dobro para o triplo) ou a prédios propriedade de entidades com domicílio em «paraíso fiscal» (de 5% para 7,5%).

• Actualização anual (antes trimestral) do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para comércio, indústria ou serviços, com base em factores iguais (antes 75%) aos coeficientes anuais de desvalorização da moeda. Mantém-se a actualização de 3 em 3 anos para os demais prédios urbanos (habitacionais, terrenos para construção e outros), com base em factores iguais a 75% dos coeficientes anuais de correcção monetária.

Redução do período de isenção de IMI na aquisição para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação e, mesmo assim, subordinada à condição do rendimento colectável do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, no ano anterior, ser inferior a € 153 300:

6. IMT

• Não actualização das taxas de IMT e agravamento da taxa aplicável quando o adquirente tem domicílio em «paraíso fiscal», que passa de 8% para 10%.

7. Benefícios Fiscais

·         Eliminação dos benefícios fiscais consagradas nos artigos:

25º - rendimentos de certificados de depósito e depósitos bancários a prazo

32º, nºs 4 a 8 – determinadas deduções à colecta de SGPS e sociedades de capital de risco

33º, nºs 1 a 3 – determinados benefícios fiscais dos residentes nas zonas francas

34º - lucro tributável as operações realizadas no âmbito das zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria

35º - rendimentos de entidades licenciadas nas zonas francas entre 1/1/2003 e 31/12/2006 para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços

43º -  benefícios fiscais relativos à interioridade

56º -  rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo

57º - sociedades ou associações científicas internacionais sem fim lucrativo com sedes permanentes no país

58º, nº 4 - rendimentos da propriedade intelectual

65º - mecenato para a sociedade de informação

73º - equipamentos de energia renováveis

• Revogação do estatuto do mecenato científico e do estatuto fiscal cooperativo

8. Lei Geral Tributária

·         Caixa postal electrónica obrigatória, que integra o domicílio fiscal, para os sujeitos passivos de IRC com sede no país e estabelecimentos estáveis de não residentes e para os sujeitos passivos do regime normal do IVA, sendo regulada por portaria os termos da extensão desta obrigação a outros sujeitos passivos.

A caixa postal electrónica deve ser criada e comunicada ao fisco através do seu portal até 30.03.2012 (sujeitos passivos de IRC e sujeitos do regime de periodicidade mensal do IVA que tenham ou devam ter contabilidade organizada) ou 30.04.2012 (demais sujeitos passivos do regime normal do IVA)

·         Eliminação do prazo máximo (3 anos) de contagem de juros de mora às dívidas tributárias, que passam a ser devidos até ao respectivo pagamento. A taxa será o dobro da normal no período que decorre entre o termo do prazo para pagamento decorrente da decisão judicial transitada em julgado e a data do pagamento efectivo.

9. Outros

·         Agravamento significativo e generalizado das coimas e multas previstas no regime das infracções tributárias.

·         Prorrogação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI 2009) até 31 de Dezembro de 2012.

·         Aprovação de um regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (depósitos, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros…) que não se encontrem no país em 31.12.2010 (RERT III).