LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Lista indicativa das entidades competentes para receber reclamações

nos termos do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 371/2007, de 6 de Novembro, e 118/2009, de 19 de Maio

Estabelecimentos

Entidade / endereço

* Estabelecimentos de comércio a retalho

* Estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final

* Conjuntos comerciais

ASAE

Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica

Av. Conde de Valbom, 98

1050-070 Lisboa

* Postos de abastecimento de combustíveis

* Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e de engomadoria

* Salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou outros de natureza similar, independentemente da denominação adoptada

* Estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings

* Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados

* Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície

* Estabelecimentos de aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis

* Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e

domésticos

* Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações

* Agências funerárias

* Estabelecimentos de restauração e bebidas

* Centros de bronzeamento artificial

* Recintos de diversões

* Restantes estabelecimentos fixos que disponham de contacto com o público e relativamente aos quais não exista entidade reguladora ou de controlo específica para o efeito

ASAE

Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica

Av. Conde de Valbom, 98

1050-070 Lisboa

* Hotéis

* Hotéris-apartamentos

* Pensões

* Estalagens

* Móteis

* Pousadas

* Aldeamentos turísticos

* Apartamentos turísticos

* Moradias turísticas

* Casas e empreendimentos de turismo no espaço rural

* Hotéis e parques de campismo rurais

* Casas da natureza

* Empresas de animação turística

* Agências de viagem e turismo

Turismo de Portugal, I.P.

Rua Ivone Silva, Lote 6

1050-124 Lisboa

* Estabelecimentos de manutenção física, independentemente da designação adoptada

IDP - Instituto do Desporto

de Portugal, IP

Av. Infante Santo, 76 - 4º

1399-032 Lisboa

* Recintos de espectáculos de natureza artística

* Estabelecimentos de aluguer de videogramas

IGAC - Inspecção-Geral das Actividades Culturais

Palácio Foz - Praça dos Restauradores

Apartado 2616 - 1116-802 Lisboa

* Farmácias

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP

Parque de Saúde de Lisboa

Av. do Brasil, 53 - 1749-004 Lisboa

* Estabelecimentos notariais privados

IRN - Instituto dos Registos

e do Notariado, IP

Av. 5 de Outubro, 202

Apartado 14015, 1064-803 Lisboa

* Estabelecimentos das empresas de construção civil

* Estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária

* Estabelecimentos das empresas de administração de

condomínios

* Estabelecimentos das empresas de avaliação imobiliária

* Estabelecimentos de empresas de mediação imobiliária

INCI

Instituto da Construção

e do Imobiliário, IP

Av. Júlio Dinis, 11

1069-010 Lisboa

* Fornecimento de água

ERSAR - Entidade Reguladora

dos Serviços de Água e Resíduos

Centro Empresarial Torres de Lisboa

R. Tomás da Fonseca, Torre G - 8º

1600-209 Lisboa

* Fornecimento de gás natural e electricidade

ERSE - Entidade Reguladora

dos Serviços Energéticos

Rua D. Cristóvão da Gama, 1 - 3º

1400-113 Lisboa

* Fornecimento de gás butano, propano e outros gases combustíveis

DGEG - Direcção-Geral

de Energia e Geologia

Avenida 5 de Outubro, 87

1069-039 Lisboa

* Prestação de serviços de comunicações electrónicas e postais

ICP/ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

Av. José Malhoa, 12
1099-017 Lisboa

* Transportes rodoviários, ferroviários e fluviais

* Centros de inspecção automóvel

* Escolas de condução

* Centros de exames de condução

IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I-P.

Av. das Forças Armadas, 40

1649-022 Lisboa

* Transportes aéreos

INAC - Instituto Nacional

de Aviação Civil

Rua B, Edifícios 4, 5 e 6

Aeroporto da portela

1749-034 Lisboa

* Unidades privadas de saúde com internamento ou sala de recobro

* Estabelecimentos termais

Direcção-Geral da Saúde

Alameda D. Afonso Henriques, 45

1049-005 Lisboa

* Unidades privadas de saúde sem actividade específica

ERS - Entidade Reguladora

de Saúde

Rua S. João de Brito, 621, L 32

4100-455 Porto

* Unidades provadas de saúde com actividade específica, designadamente laboratórios, unidades com fim de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos

* Unidades privadas de diálise

* Clínicas e consultórios dentários

* Unidades de medicina física e reabilitação

Administração Regional de Saúde

(contactos das ARS Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve em

www.min-saude.pt/portal/suporte/links+uteis/

* Unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência

IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência

Praça de Alvalade, 7 - 5º/13º

1700-036 Lisboa

* Parques de campismo

Câmara Municipal da área

* Salas de jogo do bingo

Turismo de Portugal, I.P. - Serviço de Inspecção de Jogos

Rua Ivone Silva, Lote 6

1050-124 Lisboa

* Campos de férias

IPJ - Instituto Português

da Juventude

Av. da Liberdade, 194

1269-051 Lisboa

* Estabelecimentos das empresas de ocupação de actividades de tempos livres ou outros de natureza similar independentemente da denominação adoptada

ISS

Instituto da Segurança Social, IP

Rua Rosa Araújo, 43

1250-194 Lisboa

* Estabelecimentos das instituições particulares de

segurança social em relação aos quais existam acordos de cooperação celebrados com os centros distritais de segurança social:

- Creches

- Pré-escolar

- Centros de actividade de tempos livres

- Lares para crianças e jovens

- Lares para idosos

- Centros de dia

- Apoio domiciliário

- Lares para pessoas com deficiências

- Centros de actividades ocupacionais para deficientes

- Centros comunitários

- Cantinas sociais

- Casas-abrigos

- Estabelecimentos de apoio social

Centro Distrital

da Segurança Social da área

(os respectivos endereços podem ser identificados em www.seg-social.pt)

* Instituições de crédito e sociedades financeiras

Banco de Portugal

Rua do Ouro, 27 - 1100-150 Lisboa

* Estabelecimentos das empresas de seguros

* Estabelecimentos de mediadores, corretores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões

Instituto de Seguros de Portugal

Av. da República, 59/59-A

1050-189 Lisboa

* Marinas

Capitania (da área)

(endereços das 28 capitanias em http://www.ancruzeiros.pt/anccapn.html)

* Clínicas veterinárias (centros de atendimento médico-veterinário)

Ordem dos Médicos Veterinários

Rua Gomes Freire - Edifício ESMV

1169-014 Lisboa

* Estabelecimentos particulares e cooperativos de

educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Inspecção-Geral da Educação

Av. 24 de Julho, 136

1350-346 Lisboa

* Estabelecimentos do ensino superior particular e

cooperativo

Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Av. da República, 84 - 9º

1600-205 Lisboa