Declaração para efeitos do Artº 81º do Código dos Contratos Públicos (Documentos de Habilitação)

Na sequência das diversas solicitações dirigidas a esta associação para comprovar que as empresas suas associadas estão devidamente habilitadas e são capazes de executar as prestações objecto de contratos a celebrar com as entidades públicas, conforme disposto no Artº 81º do CCP, vimos pela presente informar que a APCMC passará a emitir, sempre que para tal seja solicitada, Declaração comprovativa de inscrição, da qual constará a respectiva data, a actividade prosseguida e cumprimento de todas as normas estatutárias.

Juntamos modelo da declaração.

Declaração [Download]