Tacógrafo – Classificação das empresas

Tacógrafo – Classificação das empresas

Em regulamentação da Lei 27/2010, de 30 de Agosto, que aprovou o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e repousos e ao controlo da utilização do tacógrafo, a Portaria 44/2012, de 13 de Fevereiro, aprovou o sistema de classificação de riscos para determinação do grau de risco das empresas, que tem em consideração o número e gravidade das infrações por elas cometidas em violação dos Regulamentos (CE) 561/2006, de 15/3, e (CEE) 3821/85, de 20/12.

O sistema de classificação de riscos ora aprovado aplica-se às empresas que efetuem transporte rodoviário de mercadorias através de veículos com peso bruto superior a 3,5 t, incluindo reboques ou semirreboques, ou transporte rodoviário de passageiros através de veículos com lotação superior a 9 pessoas, incluindo o condutor, todos eles obrigados, em regra, à instalação de tacógrafo.

O grau de risco das empresas é calculado sobre um período que inclui o ano em curso e os 2 anos anteriores e usando a fórmula:

Σ (I x G x T)

R = --------------------

Em que:

R = grau de risco da empresa

I = nº de infrações verificadas (abrange as verificadas no decurso do controlo e já sancionadas no estrangeiro)

G = grau de gravidade das infrações (Muito grave = 40; Grave = 10; Leve = 1)

T = modulação do fator tempo (ano em curso = 3; ano anterior = 2; ano antecedente ao anterior = 1)

C = nº de veículos controlados (incluindo aqueles em que não se verifica infração). É composto pelo nº de veículos controlados na estrada e pelo nº de dias controlados por empresa dividido por 28

Classificação das empresas

Grau de risco («R»)

. empresa sem risco

. empresa de baixo risco

. empresa de risco moderado

. empresa de alto risco (objeto de ações de controlo frequentes)

≤ 0,1

> 0,1 a 10

> 10 a 20

> 20

Pelo seu interesse, passamos a divulgar a lista integral das infrações e sua classificação em matéria de utilização e funcionamento do tacógrafo e de cumprimento dos tempos de condução, pausas e repousos, por entendermos que a mesma poderá ajudar os interessados, aqueles que têm viaturas equipadas com tacógrafo e pessoal ao seu serviço que as conduz, a identificar de forma mais simples e clara o que (não) fazer…

O que não afasta nem atenua o dever das empresas em proporcionarem aos seus condutores informação e formação certificada nesta matéria, que é legalmente obrigatória mas que também poderá permitir a exclusão da sua responsabilidade em certas contraordenações – formação que a APCMC, através da IFORMA, disponibiliza, realizando-a também nas próprias empresas.

Lista das infrações aos Regulamentos 561/2006 e 3821/85

Base jurídica	Tipo de infração		Grau de gravidade
Base jurídica	Tipo de infração		COMG	COG	COL
Regulamento 561/2006, artºs.:	Tripulação
5º/1	Desrespeito da idade mínima dos condutores			x
	Tempos de condução
6º/1	Período diário de condução de 9h excedido, sem autorização para ser alargado a 10h	9h<…<10h			x
		10h<…<11h		x
		11h<…	x
	Período diário de condução alargado a 10h mediante autorização foi excedido	10h<…<11h			x
		11h<…<12h		x
		12h<…	x
6º/2	Tempo semanal de condução excedido	56h<…<60h			x
		60h<…<70h		x
		70h<…	x
6º/3	Tempo de condução total acumulado em 2 semanas consecutivas excedido	90h<…<100h			x
		100h<…<112h30		x
		112h30<…	x
	Pausas
7º	Período de condução ininterrupta foi excedido	4h30<…<5h			x
		5h<…<6h		x
		6h<…	x
	Períodos de repouso
8º/2	Insuficiente período de repouso diário (menos de 11h) sem autorização para ser reduzido	10h<…<11h			x
		8h30<…<10h		x
		…<8h30	x
	Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h), com autorização para ser reduzido	8h<…<9h			x
		7h<…<8h		x
		…<7h	x
8º/5	Insuficiente período de repouso diário descontínuo (menos de 3h+9h)	3h+[8h<…<9h]			x
		3h+[7h<…<8h]		x
		3h+[…<7h]	x
	Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h) com tripulação múltipla	8h<…<9h			x
		7h<…<8h		x
		…<7h	x
8º/6	Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24h)	22h<…<24h			x
		20h<…<22h		x
		…<20h	x
	Insuficiente período de repouso semanal (menos de 45h), sem autorização para ser reduzido	42h<…<45h			x
		36h<…<42h		x
		…<36h	x
	Tipos de remuneração
10º/1	Associação da remuneração às distâncias percorridas ou ao volume das mercadorias transportadas		x
Regulamento 3821/85, artºs.:	Instalação de aparelho de controlo
3º/1	Não foi instalado nem é utilizado tacógrafo homologado		x
	Utilização de tacógrafo, cartão ou disco
13º	Funcionamento incorreto do tacógrafo (p.ex., inspeção, calibragem e selagem inadequadas)		x
13º	Utilização incorreta do tacógrafo (cartão de condutor inválido, abuso deliberado, etc.)		x
14º/1	Folhas de registo em número insuficiente			x
	Modelo de folhas de registo não homologado			x
	Papel de impressão em quantidade insuficiente				x
14º/2	Empresa não conserva folhas de registo, impressões ou dados descarregados		x
14º/4	Condutor é titular de mais que 1 cartão de condutor válido		x
	Utilização de um cartão de condutor que não é o cartão de válido do condutor		x
	Utilização de cartão de condutor defeituoso ou expirado		x
14º/5	Dados registados não foram mantidos em memória e disponibilizados durante pelo menos 365 dias		x
15º/1	Discos ou cartões sujos ou danificados mas dados legíveis				x
	Discos ou cartões sujos ou danificados e dados ilegíveis		x
	Perante dano, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão, não foi pedida a sua substituição no prazo de 7 dias			x
15º/2	Utilização incorreta de discos ou cartões de condutor		x
	Retirada não autorizada de discos ou cartões, com impacto no registo de dados importantes		x
	Retirada não autorizada de discos ou cartões, sem impacto nos dados registados				x
	Disco ou cartão utilizados por período mais longo que o previsto, sem perda de dados				x
	Disco ou cartão utilizados por período mais longo que o previsto, com perda de dados		x
	Não utilização da inscrição manual quando obrigatória		x
	Não utilização do disco correto ou não inserção do cartão na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla)		x
15º/3	Marcação horária no disco não concorda com a hora legal do país de matrícula do veículo			x
15º/3	Acionamento incorreto do dispositivo de comutação		x
	Indicações a fornecer
15º/5	Apelido não anotado no disco		x
	Nome próprio não anotado no disco		x
	Datas de início e de fim da utilização do disco não anotadas			x
	Lugares de início e de fim da utilização do disco não anotados				x
	Matrícula do veículo não anotada no disco				x
	Leitura do conta-quilómetros (início) não anotada no disco			x
	Leitura do conta-quilómetros (fim) não anotada no disco				x
	Hora de (eventual) mudança de veículo não anotada no disco				x
15º/5A	Símbolo do país não inscrito no aparelho de controlo				x