IRS - Preenchimento das Declarações modelo 10, 37 e 39

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aprovou e divulgou o Ofício-Circulado nº 20.157/2012, de 2/2, sobre o preenchimento das novas declarações modelo 10 (por causa da sobretaxa extraordinária de IRS), 39 (por causa da taxa liberatória sobre rendimentos de capitais, como remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade) e 37.

 

IRS – Obrigações acessórias a cumprir em 2012

Modelos 10, 37 e 39

 

(Ofício-Circulado nº 20.157/2012, de 2 de Fevereiro, da DSIRS/AT)

 

«Na sequência das alterações introduzidas ao Código do IRS pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011, e pela Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprovou a sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos de 2011, houve necessidade de alterar os modelos destinados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nas alíneas c) e d), do artº 119º do Código do IRS, e artº 128º do Código do IRC – modelo 10 –, alínea b), do nº 12 do artº 119º – modelo 39 –, e nº 1 do artº 127º do Código do IRS – modelo 37 –, a partir de 1 de janeiro de 2012.

 

Tendo em vista a uniformidade dos esclarecimentos a prestar aos contribuintes obrigados à sua entrega, e relativamente às alterações introduzidas em cada um dos modelos declarativos, destaca-se o seguinte:

 

MODELO 10

1. Está em vigor desde 1 de janeiro de 2012, a declaração modelo 10, e respetivas instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro.

 

2. As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente e de pensões ficaram obrigadas a reter em 2011, por força do art. 99.º-A do Código do IRS, aditado pela Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, uma sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal ou prestação adicional correspondente ao 13º mês, que fosse pago, colocado à disposição ou devido nesse ano.

 

3. Em consequência, para indicação do montante retido por força desta disposição legal, foram acrescidos dois novos campos à declaração modelo 10:

 

Quadro 4 – Importâncias retidas - Campo 13

Foi criado o campo 13 (RETENÇÃO DA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA) destinado ao montante total da sobretaxa extraordinária retida pela respetiva entidade em 2011, por força do art. 99.º-A do Código do IRS.

 

Quadro 5 – Relação dos titulares dos rendimentos - Campo 09

Foi adicionado um novo campo – 09 – (SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA) destinada à indicação do montante da sobretaxa retida em 2011, por força do art. 99.º-A do Código do IRS.

O preenchimento deste campo só poderá estar associado aos seguintes códigos de rendimentos:

- código A – Rendimentos do trabalho dependente - incluindo os dispensados de retenção

- código H – Pensões (com exceção das pensões de sobrevivência e de alimentos)

- código H2 - Pré-reformas contratadas até 31 de dezembro de 2000 cujos pagamentos se iniciaram até essa data

- código H3 - Pensões sobrevivência

 

Quadro 5 – Relação dos titulares dos rendimentos - Campo 04 – Código E

4. A partir de 2011 passaram a estar sujeitos a taxa liberatória, os juros e outras formas de remuneração dos suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade, bem como os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocadas à sua disposição, constantes das alíneas d) e e) do nº 2 do artº 5º do Código do IRS.

 

Esta alteração decorre da redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE 2011), à alínea c) do nº 1 do artº 71º do Código do IRS.

 

Assim, as entidades devedoras, ou que paguem ou coloquem à disposição, rendimentos desta proveniência, deixam de estar abrangidas pela obrigação constante das alíneas c) e d), do artº 119º do Código do IRS, deixando por essa razão de apresentar a declaração modelo 10 relativamente a estes rendimentos.

 

Passam, contudo, a estar obrigadas à entrega da declaração modelo 39, por força do disposto na alínea b), do nº 12 do artº 119º, do Código do IRS.

 

Desta forma, se estivermos perante rendimentos previstos nas alíneas d) e e) do nº 2 do artº 5º do Código do IRS, devidos, pagos ou colocados à disposição até 2010, a comunicação relativa a esses anos deve ser efetuada através da entrega da declaração modelo 10.

Caso qualquer uma das situações referidas ocorra a partir de 2011, a comunicação deve ser efetuada através de entrega da declaração modelo 39.

 

Na sequência desta mudança legislativa foram alteradas as instruções da declaração modelo 10, deixando os referidos rendimentos de constar do elenco dos rendimentos da categoria E identificados com o código E - Rendimentos sujeitos a retenção não liberatória.

 

MODELO 39

 

5. Está em vigor desde 1 de janeiro de 2012, a declaração modelo 39, e respetivas instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria nº 311-B/2011, de 27 de dezembro.

 

Quadro 6 – Relação dos titulares dos rendimentos - Campo 6.2 – Código 03

6. A partir de 2011 passaram a estar sujeitos a taxa liberatória, os juros e outras formas de remuneração dos suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade, bem como os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocadas à sua disposição, constantes das alíneas d) e e) do nº 2 do artº 5º do Código do IRS.

Esta alteração decorre da redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE 2011), à alínea c) do nº 1 do artº 71º do Código do IRS.

 

Destinando-se esta declaração, nomeadamente, à comunicação dos rendimentos de capitais previstos no artº 71º do Código do IRS sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, as entidades devedoras, ou que paguem ou coloquem à disposição, rendimentos desta proveniência, a partir de 2011, passam a estar obrigadas à entrega da declaração modelo 39, por força do disposto na alínea b), do nº 12 do artº 119º, do Código do IRS.

 

Na sequência desta mudança legislativa foram alteradas as instruções da declaração modelo 39, sendo acrescentados estes rendimentos ao elenco dos rendimentos identificados com o código 03.

 

Contudo, se estivermos perante rendimentos previstos nas alíneas d) e e) do nº 2 do artº 5º do Código do IRS, devidos, pagos ou colocados à disposição até 2010, a comunicação relativa a esses anos deve ser efetuada através da entrega da declaração modelo 10.

 

MODELO 37

 

7. Está em vigor, desde 1 de janeiro de 2012, a declaração modelo 37, e respetivas instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro.

 

8. As alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), no Código do IRS, através da revogação do artº 86º (Prémios de seguros) e alteração da redação do artº 87º (Dedução relativa a pessoas com deficiência), bem como do aditamento do artº 74º (Seguros de saúde) ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, justificaram a alteração das instruções de preenchimento desta declaração:

 

Quadro 6 – Encargos/Aplicações - Campo 08 - Código 03

O código 03 passa a ser utilizado apenas quando a declaração modelo 37 respeite ao ano de 2010 ou anteriores.

Nesse caso, são identificados com este código unicamente os prémios de seguros de vida, dedutíveis ao abrigo do nº 1 do artº 27º, do nº 1 do artº 86º e nº 2 do artº 87º, do Código do IRS.

 

Código 04

Este código passa também a ser apenas utilizado quando a declaração modelo 37 respeite ao ano de 2010 ou anteriores. Nesse caso, são identificados com este código unicamente os prémios de seguros de acidentes pessoais, até então dedutíveis ao abrigo do nº 1 do artº 86º, do Código do IRS.

 

Código 05

Quando a declaração modelo 10 respeite ao ano de 2011, são identificados com o código 05 as importâncias dedutíveis ao abrigo do artº 74º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, passando aqui a ser considerados, para além dos prémios de seguros de saúde e das contribuições pagas a associações mutualistas que cubram exclusivamente riscos de saúde, também as contribuições pagas a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde.

 

Código 13 - Código 14

A comunicação das despesas de saúde, previstas no artº 82º do Código do IRS, na parte não comparticipada, passam a ter um código específico, consoante estejam isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, enquadradas na alínea a) do nº 1 daquele artigo, sendo nesse caso identificadas com o Código 13, ou se trate de outras despesas respeitantes à aquisição de bens ou serviços justificados com receita médica, enquadradas na alínea d) do nº 1, também do mesmo artigo, caso em que devem ser identificadas com o Código 14.

 

Código 15

Trata-se de um código novo destinado a identificar as importâncias respeitantes a rendas de contratos de locação financeira relativos a imóveis para habitação própria e permanente na parte que não respeite a amortização de capital, dedutíveis ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artº 85º do Código do IRS.

 

Código 16

Quando a declaração respeite ao ano de 2011 ou seguintes, são identificados com este código os prémios de seguros de doença, de acidentes pessoais e de vida, nas condições previstas no artº 27º do Código do IRS, despendidos por sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido (praticantes desportivos, mineiros e pescadores).

Caso a declaração respeite ao ano de 2010 ou anteriores, estes prémios devem ser identificados com os códigos 03, 04 ou 05, consoante se trate de seguros de vida, de acidentes pessoais, ou de doença, respetivamente.

 

Código 17

Este código foi criado para identificar os prémios de seguros de vida ou contribuições pagas associações mutualistas que garantam exclusivamente riscos de morte ou invalidez, suportados com pessoas com deficiência (sujeitos passivos ou dependentes), cuja dedução se encontra prevista no nº 2 do artº 87.º do Código do IRS.

 

Código 18

Face ao limite estabelecido nos nºs 3 e 4 do artº 87º do Código do IRS, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), houve necessidade de criar um código específico para a identificação das contribuições pagas para reforma por velhice, a partir do ano de 2011, que passam a ser identificadas com o código 18.

Caso a declaração respeite ao ano de 2010 ou anteriores, estas contribuições devem ser identificadas com o código 03.

 

Quadro 7 – Incumprimento - Campo 12 - Código 19

Este código também é novo e destina-se a identificar quaisquer pagamentos efetuados a sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido (praticantes desportivos, mineiros e pescadores), respeitantes a seguros abrangidos pelo artigo 27º do Código do IRS, fora das condições aí definidas.

Caso a declaração respeita ao ano de 2010 ou anteriores, deve ser utilizado o código 08.

 

Código 20

Quando sejam efetuados pagamentos por reforma ou velhice a sujeitos passivos deficientes, fora das condições previstas no nº 3 do artº 87º do Código do IRS, deve ser utilizado este código.

Caso a declaração respeite ao ano de 2010 ou anteriores estes pagamentos devem ser identificados com o código 10.

 

A Subdiretora-Geral

(Teresa Gil)»