Principais obrigações fiscais – DEZEMBRO / 2018

Sumário
Até ao dia 10
   –
IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.18)
   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.18)
   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.18)

Até ao dia 15
   –
Prédios urbanos arrendados. Participação de rendas 

Até ao dia 17
   –
IRC / 2018 – 3.º pagamento por conta
   – IRC / 2018 – 3.º pagamento adicional por conta da derrama estadual

Até ao dia 20
   –
SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (NOV.18)
   – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (NOV.18)
   – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (NOV.18)
   – IRC/IRS – retenções na fonte (NOV.18)
   – SELO – pagamento do relativo a NOV.18
   – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
   – IRS / 2018 – 3.º pagamento por conta
   – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em NOV.18

Até ao dia 31
   –
IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em DEZ.18

www.portaldasfinancas.gov.pt

 

ATÉ AO DIA 10

IVA – Periodicidade Mensal

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, pela Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de outubro de 2018, acompanhada dos anexos que forem devidos, e efetuar, se for caso disso, o competente pagamento.

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declarações de Remunerações

Devem ser entregues as declarações de remunerações relativas ao mês de novembro de 2018, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo o empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em novembro de 2018, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

ATÉ AO DIA 15

IMI – Prédios urbanos arrendados. Participação de rendas

Os sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, arrendados por contratos celebrados antes de 19/11/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) e que estejam a beneficiar do regime previsto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, devem proceder à participação (via portal das finanças ou entrega em qualquer serviço de finanças) das rendas relativas a 2018 caso pretendam que o valor patrimonial tributário desses prédios para efeitos exclusivos de IMI, não seja superior a 15 vezes o valor anual das rendas.

 

ATÉ AO DIA 17

IRC – 3.º Pagamento por Conta / 2018

Os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável no país devem efetuar o 3.º e último pagamento por conta do IRC devido a final e relativo ao exercício fiscal em curso.

Poderão não efetuar este pagamento por conta os sujeitos passivos que verifiquem que o ou os já efetuados são iguais ou superiores ao IRC devido a final, não estando o não pagamento sujeito a qualquer comunicação por parte do sujeito passivo.

IRC – 3.º Pagamento Adicional por Conta da Derrama Estadual / 2018

Os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável no país que em 2016 apresentaram lucro tributável superior a 1.500.000€ devem efetuar o 3.º e último pagamento adicional por conta da derrama estadual.

Poderão não efetuar este pagamento por conta os sujeitos passivos que verifiquem que o ou os já efetuados são iguais ou superiores ao IRC devido a final, não estando o não pagamento sujeito a qualquer comunicação.

 

ATÉ AO DIA 20

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de novembro de 2018.

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de novembro de 2018.

FUNDOS DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a novembro de 2018.

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de novembro de 2018 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de novembro de 2018 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de novembro de 2018 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de novembro de 2018.

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em novembro de 2018 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em novembro de 2018, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

IRS – 3.º Pagamento por Conta / 2018

Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) deverão, se for o caso, proceder ao 3.º e último pagamento por conta do IRS devido a final, relativo ao exercício fiscal em curso.

Poderão não efetuar este pagamento por conta caso verifiquem, pelos elementos de que dispõem, que as retenções já efetuadas, acrescidas, quando for o caso, do ou dos pagamentos por conta entretanto efetuados relativos ao mesmo ano, são iguais ou superiores ao IRS devido a final, bem como se deixarem de auferir rendimentos da categoria B.

A cessação dos pagamentos por conta (a sua redução também é possível, quando o ou os pagamentos já efetuados forem superior ao IRS julgado devido a final…) não está sujeita a qualquer formalidade ou comunicação por parte do sujeito passivo.

IVA – Comunicação das faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em novembro de 2018.

 

ATÉ AO DIA 31

Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2018 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público.