O Decreto-Lei 39/2018, de 11 de junho, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UUE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes da queima de combustíveis em médias instalações de combustão, estabelecendo o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar.
São médias instalações de combustão as instalações de combustão com mais de 1 MWth e menos de 50 MWth, independentemente do combustível utilizado.
Alterou ainda o Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), e o Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável (SIR).
O novo regime, em vigor a partir de 1 de julho p.f.:
– Estabelece valores limite para as emissões de alguns poluentes que resultam da queima de combustíveis em instalações e atividades industriais diversas, incluindo médias instalações de combustão, como, por exemplo, dióxido de enxofre, óxidos de azoto e poeiras;
– Cria regras para controlar as emissões provenientes de instalações e atividades industriais, incluindo das médias instalações de combustão.
TEAR – Título de Emissões para o Ar
Para exercer atividades que possam gerar emissões de poluentes que resultam da queima de combustíveis em médias instalações de combustão (o regime não se aplica às pequenas empresas, instalações de combustão até 1 MWth) é preciso uma licença, o TEAR. Esta licença passa a constar do Regime de Licenciamento Único de Ambiente.
As empresas que emitem poluentes para a atmosfera passam a dispor de um sistema único para cumprirem a sua obrigação de comunicação dos dados relacionados com a sua atividade. A comunicação é feita através de uma plataforma eletrónica, onde todas as empresas comunicam os seus dados da mesma forma.
Passa, assim, a existir um registo único para as emissões de poluentes, com informação melhor, com base em requisitos pré-definidos iguais para todas as empresas.
