No âmbito do Programa Simplex+, o Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, criou o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que se aplica aos procedimentos de formação e à execução e contratos públicos iniciados após a sua entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019.
O Portal é um sistema online que visa, mediante recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos por parte dos fornecedores, bem como a sua situação contributiva para efeitos de pagamentos em fase de execução contratual.
Agrega, assim, informação sobre os fornecedores que nele se queiram registar, mediante o seu consentimento, no que respeita à sua situação perante o fisco, segurança social e registo criminal.
Os fornecedores registados no Portal deixam, pois, de ter que entregar os documentos que comprovam a regularidade da sua situação fiscal, contributiva e criminal para efeitos de celebração de contratos com entidades públicas e recebimentos, passando a entidade pública a ter acesso pela internet a tal informação.
É ao IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, que compete criar e gerir o Portal.
O Portal irá dispor de um catálogo de fornecedores do Estado organizado por tipo de bens, de serviços e de obras. Além disso, vai ser possível ter acesso a uma área reservada com informação detalhada sobre as pessoas e empresas inscritas no portal.
