A Portaria 182/2017, de 31 de maio, aprovou e regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, bem como sobre a respetiva data e entidade perante a qual foram celebrados.
Um serviço que é possível realizar pelo facto de Portugal dispor desde 1950 de um registo central de testamentos, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
O pedido online de certidão é feito através de sítio na Internet da área da Justiça, sendo devidos pela sua emissão os emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
