A Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o OE 2018, revogou a Portaria 345-A/2016, de 30 de dezembro, que havia eliminado o Uruguai e as ilhas de Man e Jersey da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, vulgo «paraísos fiscais», aprovada pela Portaria 150/2014, de 13 de fevereiro, repondo em vigor consequentemente a lista anteriormente em vigor e de que assim continuam a fazer parte as referidas ilhas de Man e Jersey e o Uruguai.
