Correção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2018

Foram aprovados pela Portaria 3/2018, de 3 de janeiro, para vigorarem em 2018, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base no fator de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para 2018 fixado pelo INE em 1,0112 ou 1,12% (Aviso nº 11053/2017, de 25/9).

Esses fatores de correção são os seguintes:

 Ano da última fixação da renda (anterior ao início da correção extraordinária)

Fatores de correção extraordinária a aplicar em 2018

Concelhos de Lisboa e Porto

Restantes concelhos

Sem porteira

e sem elevador

Sem porteira

e com elevador

Com porteira

e sem elevador

Com porteira

e com elevador

 Antes de 1965

1,0168

1,0112

 1965

1,0112

1,0168

1,0151

1,0157

 De 1966 a 1979

1,0112

Lembramos que o recurso pelo senhorio à correção extraordinária não o impede de recorrer à avaliação do locado para «atualização» da respetiva renda, nos termos definidos pelo NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, quer na versão original, quer na versão revista pela Lei 31/2012, de 14/8, que se aplica aos arrendamentos celebrados anteriormente ou na pendência do RAU, Regime do Arrendamento Urbano.

O senhorio interessado em corrigir a renda deve comunicar tal intenção ao inquilino através de carta registada com aviso de receção, expedida com a antecedência mínima de 30 dias, ou entregue em mão, com protocolo de entrega, nela indicando a nova renda e o fator utilizado no seu cálculo (como na minuta seguinte):

 

Exmo. Senhor

Na qualidade de senhorio da fração (prédio…) sita em __________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar que pretendo proceder à correção extraordinária da renda atualmente em vigor, de € ____, assim fixada em _____ de _______ de _____, pela aplicação do coeficiente ______, aprovado pela Portaria 3/2018, de 3/1.

Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia __ de ______ de 20_, relativa ao mês de ______, e as sucessivas até nova correção, será de € _____. (renda atual x coeficiente respetivo supra indicado).

Com os meus melhores cumprimentos……………..”

 
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