A Portaria 73/2018, de 12 de março, aprovou os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
No contexto das sociedades comerciais (atributos empresariais), o SCAP, disponível em www.autenticacao.gov.pt, permite ao utilizador autenticar-se ou assinar eletronicamente, atribuindo-lhe valor probatório e permitindo-lhe comprovar o cargo que exerce em determinada entidade comercial, sem necessidade de exibir qualquer outro comprovativo.
Pode, pois, o SCAP ser utilizado por administradores, gerentes, diretores, de sociedades anónimas, por quotas ou cooperativas, para a assinatura à distância, com segurança, dos contratos de gestão corrente, como os contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações, contratos com outros fornecedores, contratos de trabalho, e, entre outros, procedimentos associados à formação e execução de contratos públicos, que obrigavam até agora a deslocações e a horas perdidas com as mesmas.
A presente portaria estabelece também as condições de certificação de atributos profissionais ao SCAP, permitindo que qualquer ordem profissional (advogados, médicos, contabilistas, engenheiros, arquitetos, etc.) proporcione aos seus associados um mecanismo expedito e seguro de autenticação e assinatura.
Como consagra a certificação dos atributos públicos, permitindo que os trabalhadores em funções públicas e seus dirigentes possam ter o respetivo atributo profissional e cargo certificado.
