Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

A Portaria 178/2017, de 30 de maio, criou o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dando execução a mais uma medida do programa Simplex para a área da justiça.

Através deste Balcão Único, qualquer cidadão poderá, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, e independentemente do tribunal onde corre o processo, obter informações e certidões sobre qualquer processo, entregar peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e consultar processos,

Até final de 2017 o Balcão Único funcionará, a título experimental, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sendo depois estendido a todos os tribunais administrativos e fiscais em função das conclusões retiradas da experiência.

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