O Decreto-Lei 47/2019, de 11 de abril, criou o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas, em execução do Programa Capitalizar.
O MAP é um procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração de micro, pequenas e médias empresas ou de empresas de pequena-média capitalização, sujeitas à obrigação de entrega do Anexo A da IES, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.
É o IAPMEI a entidade que efetua a análise quantitativa e tendencial dos dados estatísticos das empresas que lhe são disponibilizados pelo Banco de Portugal, em articulação com o INE, bem como a apreciação qualitativa sobre a respetiva situação financeira, e as disponibiliza, no seu sítio da Internet, às empresas juntamente com uma breve menção a eventuais mecanismos de apoio existentes e à sua disponibilidade em caso de necessidade de apoio especializado.
Sem prejuízo de outra forma de comunicação que venha a ser adotada, a disponibilização dessa informação é comunicada pela AT, até 31 de dezembro de cada ano, às empresas nas respetivas áreas reservadas do Portal das Finanças e ainda, por meio de e-mail, aos respetivos gerentes, administradores ou diretores.
Ao IAPMEI é vedada a transmissão de informação económica e financeira produzida no âmbito do MAP, como é vedada a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, requerer a disponibilização pelas empresas, ainda que voluntária, da informação ou resultados produzidos ou conhecidos no âmbito deste diploma
A informação económica e financeira no âmbito do MAP é efetuada pelo IAPMEI através da elaboração de uma análise quantitativa e tendencial, com recurso ao cálculo de sete indicadores económico-financeiros com base na informação da IES referente a cada empresa, complementada com uma apreciação qualitativa da situação financeira e económica da empresa, decorrente de algoritmo operacionalizado pelo IAPMEI, que posiciona os indicadores económico-financeiros de cada empresa no contexto de empresas do mesmo setor com dimensão semelhante.
A análise quantitativa e tendencial tem por base indicadores produzidos pelo Banco de Portugal, com recurso aos dados estatísticos das empresas da sua Central de Balanços, os quais têm por base, designadamente, a IES, sendo objeto de controlo de qualidade através da comparação com outras fontes de informação disponíveis, como seja a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).
O diploma não prevê que as empresas se possam opor ao MAP, até porque não o pediram (vejam-se os resultados do autodiagnóstico financeiro disponível no sítio do IAPMEI…), ou dizer que o não pretendem, ou que não vale a pena pois dispõem de meios para analisar a sua situação económico-financeira e decidir em conformidade…
Autodiagnóstico Financeiro
Com efeito, o IAPMEI já disponibiliza no seu sítio desde 2015 uma ferramenta de autodiagnóstico, pelos vistos muito pouco utilizada, que tem como objetivo facilitar às empresas o acesso, de uma forma simples e automática, a uma avaliação sumária da sua situação económica e financeira, com base em indicadores relativos aos últimos exercícios.
Através deste instrumento, o IAPMEI pretende facultar às empresas (não financeiras e, em particular, PME) um quadro de referência que lhes permita identificar eventuais debilidades da sua estrutura financeira, ou da sua performance económica, e obter sugestões de reflexão sobre algumas variáveis críticas do desempenho do seu negócio.
As empresas devem apenas efetuar um registo prévio, que lhes permitirá, através da atribuição de um código de identificação personalizado, o preenchimento do respetivo formulário, sendo necessário, para além dos dados gerais de identificação da empresa, proceder ao preenchimento dos elementos relativos à demonstração dos resultados e do balanço relativo aos três últimos exercícios completos.
