O Decreto-Lei 47/2018, de 20 de junho, altera a partir de 1 de julho o regime de acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor, aprovado pelo Decreto-Lei 181/2012, de 6 de agosto, definindo novas regras para o aluguer de veículos de passageiros sem condutor incluído (desmaterializando, desburocratizando e simplificando contratos e procedimentos, no âmbito do programa Simplex+2017) e regulando o sharing.
O sharing, regime de partilha de veículos (já conhecido nas modalidades carsharing e bikesharing), é o aluguer de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e velocípedes, que são partilhados entre vários utilizadores, por períodos curtos de tempo (até 12 horas), para realizar distâncias curtas (até 100 km) e com contratos simplificados, realizando-se normalmente dentro das cidades, de forma rápida e simples (por exemplo, através de apps móveis e plataforma eletrónica).
O acesso a esta «nova» atividade está sujeito a comunicação prévia com prazo ao IMT, a efetuar via Balcão do Empreendedor, que dispõe de 20 dias úteis para se pronunciar, sob pena de deferimento tácito.
As regras do DL 181/2012 deixam de se aplicar aos contratos que incluem outros serviços além do simples aluguer de um veículo de passageiros sem condutor incluído, assim como não se aplicam aos alugueres de veículos de longa duração (locação financeira, renting, ALD), aos contratos para disponibilização ou partilha de veículos que não sejam de acesso público (dentro de uma empresa, por exemplo) e ao aluguer de veículos usados em atividades de animação turística.
Por outro lado, é definida a forma como deve ser calculado o valor a cobrar por quem disponibiliza o veículo para aluguer se ele for entregue com menos combustível do que tinha sido acordado, valor que deverá ser proporcional aos custos de abastecer o veículo com o combustível em falta.
O contrato de rent-a-car passa a poder ser efetuado em suporte eletrónico, devendo o de sharing ser feito, preferencialmente, neste formato.
