Alteração ao EBF e CIRC – Incentivo à produção cinematográfica

O Decreto-Lei 22/2017, de 22 de fevereiro, criou um novo incentivo fiscal, desta vez à produção cinematográfica, aditando para o efeito ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 59º-E («Incentivo fiscal à produção cinematográfica») e incluindo este novo benefício no elenco dos benefícios previstos no nº 2 do artigo 92º do Código do IRC («Resultado da Liquidação»), como alínea h).

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