Acordo para Eliminar a Dupla Tributação: Portugal – Angola

Foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República 23/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 13/2019, ambos de 14 de fevereiro, a Convenção entre Portugal e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda em 18/09/2018.

Foi igualmente aprovado pela Resolução da Assembleia da República 22/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 12/2019, da mesma data, o Acordo entre Portugal e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinada em Luanda em 18/09/2018.