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 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

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Trabalho – Relatório Único / 2013

publicado em 18-03-2014

 

Decorre até ao próximo dia 15 de abril o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2013.

 

meO Relatório Único é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte eletrónico, a que se pode aceder pelo portal do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (http://www.gee.min-economia.pt), que, naturalmente, disponibiliza toda a informação necessária ao seu correto preenchimento (dossier de especificações técnicas, instruções de preenchimento, tabelas auxiliares de preenchimento e respetivos códigos, perguntas frequentes).

 

O Relatório Único contém campos para a identificação e informação sobre a entidade empregadora e os seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, compreendendo ainda vários Anexos:

 

Anexo A - Quadro de pessoal (dados reportados a Outubro/2013)

Anexo B - Fluxo de entrada ou saída de trabalhadores

Anexo C - Relatório anual de formação contínua

Anexo D - Relatório anual da atividade do serviço de segurança e saúde no trabalho

Anexo E - Greves

Anexo F - Prestadores de serviços (continua a ser opcional o seu preenchimento. Optando a empresa por não o preencher, deverá assinalar a resposta «Não» à questão «Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório?»)

 

Antes de ser entregue, e se for caso disso, a empresa deve promover o visto da relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar em 2013 (artº 231º, nº 7, do Código do Trabalho).

 

A informação constante do Relatório deve ser dada a conhecer, antes do prazo de entrega, à comissão de trabalhadores, caso exista (ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa), que poderá suscitar a correção de irregularidades no prazo de 15 dias.

 

O empregador deve também «proporcionar o conhecimento da informação» do Relatório aos seus trabalhadores e ainda enviá-la, até 15 de Abril, aos sindicatos representativos de trabalhadores da empresa e às associações de empregadores representadas na Comissão Permanente da Concertação Social (CCP, CIP, CAP e CTP) que o solicitaram, até 6 de Março (a informação a fornecer deve, porém, ser expurgada de elementos nominativos…), bem como à comissão de trabalhadores e, na parte relativa às matérias da sua competência, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.

 

Entre outras, a não entrega do Relatório Único constitui contraordenação grave, sancionada com coima que, em abstrato, pode variar entre 6 UC, se praticada com negligência por empresa com VN inferior a €500 000, e 95 UC (se praticada com dolo por empresa com VN superior a € 10 000 000 (UC = €102,00)

 

 

O CCT – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, outorgado entre a APCMC e o SITESC e outros para o setor e demais dados necessários ao preenchimento do Anexo A (Quadro de Pessoal) mantêm as referências do passado, que são:

 

a) Código do CCT/IRCT: 26170

b) Publicação: BTE, I série, nº 1, de 08.01.2009 (o respetivo Regulamento de Extensão foi aprovado pela Portaria 663/2009, de 17 de Junho)

c) Data de produção de efeitos da tabela salarial: 01.01.2008

d) Código da APCMC: 0099

 

 

 

CCT – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (código 26170)

CÓDIGOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

 

00838    ANALISTA DE INFORMÁTICA

29413    ASSENTADOR OU APLICADOR DE 1.

29414    ASSENTADOR OU APLICADOR DE 2.

01085    ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01086    ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

18384    ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

00409    CAIXA

05909    CAIXA DE COMÉRCIO

00030    CAIXEIRO DE 1.

00031    CAIXEIRO DE 2.

00032    CAIXEIRO DE 3.

00033    CAIXEIRO ENCARREGADO

00253    CANALIZADOR DE 1.

00254    CANALIZADOR DE 2.

00255    CANALIZADOR DE 3.

00156    CARPINTEIRO DE 1.

00157    CARPINTEIRO DE 2.

00642    CARPINTEIRO DE 3.

01690    CHEFE DE COMPRAS

00159    CHEFE DE EQUIPA

00081    CHEFE DE SECÇÃO

00080    CHEFE DE SERVIÇOS

00411    CHEFE DE VENDAS

00524    COBRADOR

03444    CONTABILISTA/TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS

00527    CONTINUO

11481    CORTADOR SERRADOR DE MATERIAIS (MET)

00532    COZINHEIRO

01661    DEMONSTRADOR

00536    DESENHADOR PROJECTISTA

00292    DIRECTOR DE SERVIÇOS

00034    DISTRIBUIDOR

02087    ECÓNOMO

24142    ELECTRICISTA PRE-OFICIAL DO 1. ANO

24143    ELECTRICISTA PRE-OFICIAL DO 2. ANO

00035    EMBALADOR

00870    EMPREGADO DE REFEITÓRIO

00023    ENCARREGADO

00541    ENCARREGADO DE REFEITORIO

00184    ENCARREGADO GERAL

00684    ESTAGIÁRIO DO 1.ANO

00685    ESTAGIÁRIO DO 2. ANO

28431    ESTAGIÁRIO DO 3.ANO

00189    FIEL DE ARMAZÉM

29410    GERENTE COMERCIAL/LOJA

 

00325     GUARDA

00328     INSPECTOR DE VENDAS

04298     MAÇARIQUEIRO DE 1.

04299     MAÇARIQUEIRO DE 2.

07062     MAÇARIQUEIRO DE 3.

00996     MECÂNICO DE 1.

00997     MECÂNICO DE 2.

00998     MECÂNICO DE 3.

06324     MEDIDOR ORÇAMENTISTA

32096     MONTADOR DE ANDAIMES/ESTRUTURAS

16008     MONTADOR DE 1.

16026     MONTADOR DE 2.

16050     MONTADOR DE 3.

00478     MOTORISTA DE LIGEIROS

00479     MOTORISTA DE PESADOS

00567     OFICIAL ELECTRICISTA

02209     OPERADOR DE MÁQUINAS

29416     OPERADOR/EMPREGADO DE ARMAZÉM

03944     OPERÁRIO NÃO ESPECIALIZADO

02131     ORÇAMENTISTA

09668     PEDREIRO/TROLHA DE 1.

09669     PEDREIRO/TROLHA DE 2.

00488     PINTOR DE 1.

00489     PINTOR DE 2.

00490     PORTEIRO

00418     PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA

26243     QUADRO TÉCNICO SUPERIOR

01527     RECEPCIONISTA/TELEFONISTA

00217     SERRALHEIRO DE 1.

00218     SERRALHEIRO DE 2.

01530     SERRALHEIRO DE 3.

00044     SERVENTE

01531     SOLDADOR DE 1.

01532     SOLDADOR DE 2.

01533     SOLDADOR DE 3.

11288     TÉCNICO ADMINISTRATIVO

00843     TÉCNICO DE CONTABILIDADE

26897     TÉCNICO DE ENGENHARIA

03356     TÉCNICO DE SECRETARIADO

29415     TÉCNICO DE VENDAS (C/COMISSÕES)

29412     TÉCNICO DE VENDAS (S/COMISSÕES)

00757     TESOUREIRO

00101     TRABALHADOR DE LIMPEZA

96170     RESIDUAL (INCLUI IGNORADO) 

 

 

 

 

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23 a 26 setembro, Praga [+++]

 

Eletricidade Renovável: Estratégia para o Desenvolvimento

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25 setembro, Coimbra, ITeCons [+++]

 

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Ajudas de Custo 2014 [+++]

Subsidio de Refeição e de Viagem 2014 [+++]

Mapa de Férias 2014 [+++]

Regime de Bens em Circulação [+++]

Orçamento de Estado para 2014 [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2014 [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2014 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Colectivo de Trabalho do Sector [+++]

Cadastro Comercial [+++]

Arbitragem tributária [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações Obrigatório nos Estabelecimentos de Venda ao Público [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]

Acordo ortográfico [+++]