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Orçamento do Estado para 2014

publicado em 03-01-2014

Publicada em Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 83-C/2013, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014, aprova o Orçamento do Estado para 2014 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese:

 

1. Segurança social

 

* Suspensão do regime de atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que se mantém assim em €419,22;

 

* Manutenção da contribuição sobre os subsídios atribuídos no âmbito da doença (5%) e do desemprego (6%);

 

* Imposição do uso exclusivo da Internet para comunicação à segurança social de admissão de trabalhadores e envio da declaração de remunerações, mesmo para as empresas com apenas 1 trabalhador ao seu serviço (exceção para os trabalhadores do serviço doméstico);

 

* Alinhamento com as regras do IRS no que respeita à incidência contributiva das ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes, do abono para falhas, da compensação por cessação do contrato por acordo com direito a prestações a desemprego e os valores recebidos pela utilização de automóvel próprio ao serviço da empresa, que dela estavam dispensados até 1,5 o seu valor se o acréscimo resultasse de aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

 

* Consideração de que os prémios e outras prestações são regulares, e por isso base de incidência contributiva, quando constituem direito do trabalhador, por se encontrarem pré-estabelecidas segundo critérios objetivos e gerais, ainda que condicionais, de modo que este possa contar com o seu recebimento e a sua concessão tenha lugar com uma frequência igual ou inferior a 5 anos;

 

* Os descontos efetuados pelos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas passam a incidir sobre o valor das remunerações efetivamente auferidas, sem sujeição ao limite máximo até agora vigente por cada uma dessas pessoas coletivas (12 IAS). Por outro lado, o limite mínimo (1 IAS) não se aplica nos casos de acumulação da atividade de membro de órgão estatutário com outra atividade remunerada que determine a inscrição em regime obrigatório de proteção social ou com a situação de pensionista, desde que o valor da base de incidência considerado para o outro regime de proteção social ou de pensão seja igual ou superior ao valor do IAS

 

* Inclusão das pessoas que vivem em união de facto no regime dos trabalhadores independentes, nos termos aplicáveis aos cônjuges;

* Exclusão do âmbito do regime dos trabalhadores independentes dos titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de micro produção, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS;

* Clarificação da qualificação de entidade contratante, que é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e com um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 x IAS;

* Imposição de posse de caixa postal eletrónica às entidades empregadoras (…), entidades contratantes e trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com base de incidência fixada igual ou superior ao 3º escalão, a regulamentar em diploma próprio;

* Escolha pelo trabalhador independente (TI) da base de incidência contributiva. Por um lado, notificado do escalão de base de incidência contributiva que lhe é aplicável, o TI pode requerer que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores (…). Por outro, em fevereiro e junho de cada ano, pode pedir a alteração da base de incidência contributiva aplicada (…), para produzir efeitos a partir do mês seguinte. Mantém-se como base de incidência contributiva 50% do IAS nos casos em que o rendimento relevante é igual ou inferior a 12 x IAS, que lhe é fixado oficiosamente, podendo, porém, o TI renunciar a essa fixação, requerendo o seu enquadramento no 1º escalão.

 

2. IRS

 

* Exclusão do rendimento tributável da categoria A das importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares, desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral;

 

* Aumento, de 150.000 para 200.000€, do limite de rendimentos que permite a opção pelo regime simplificado, em linha com o previsto na reforma do IRC;

 

* Redução, de 20% para 15% (na proposta era para 4%...), do coeficiente a aplicar às vendas de mercadorias e de produtos e às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, para determinação do rendimento tributável do regime simplificado da categoria B;

 

* Possibilidade de, até 31 de janeiro de 2014, os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado poderem livremente optar pelo regime da contabilidade organizada, face às alterações operadas neste regime;

 

* Aumento, de 5 para 12 anos, do prazo para reporte dos resultados negativos da categoria B (apenas para os apurados a partir do exercício de 2014 e seguintes);

 

* Agravamento da tributação autónoma dos veículos ligeiros de passageiros ou mistos de valor igual ou superior a €20.000, que passa de 10% para 20%;

 

* Eliminação da taxa de tributação autónoma de 5% que incidia sobre os encargos dedutíveis relativos a veículos ligeiros de passageiros ou mistos com níveis homologados de emissão de CO2 inferiores a 120 g/km, se movidos a gasolina, e inferiores a 90 g/km, se movidos a gasóleo;

 

* Elevação da taxa limite de retenção de IRS (40% para 45%) pela qual os sujeitos passivos titulares de rendimentos das categorias A e H podem optar em alternativa à que decorre das tabelas de retenção;

 

* Manutenção das taxas e deduções à coleta que vigoraram em 2013;

 

* Manutenção da sobretaxa em sede de IRS que vigorou em 2013.

 

3. IVA

 

* Estabelecimento (com natureza interpretativa) de que o direito à dedução do IVA suportado por sujeitos passivos não abrangidos pelo regime de IVA de caixa relativamente a aquisições de bens e serviços a sujeitos passivos por ele abrangidos nasce, para efeitos dos artºs 19º e 20º do CIVA, na data da emissão da fatura, devendo a dedução ser efetuada na declaração do período ou período seguinte àquele em que se verifica a receção da fatura;

 

* Dever de as faturas e documentos retificativos, emitidos em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, de acordo com as necessidades comerciais, serem datados e numerados de forma progressiva e contínua, dentro de cada série, por um período não inferior a um ano fiscal.

 

4. Selo

 

* Extensão aos terrenos para construção de valor tributário igual ou superior a € 1.000.000 cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no CIMI, do imposto do selo de 1% antes previsto (verba 28.1) apenas para os prédios habitacionais.

 

5. IUC

 

* Criação de uma taxa adicional sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B (ligeiros de passageiros e mistos com PB não superior a 2500 kg), de acordo com o seu ano de matrícula e cilindrada (cat. A) ou apenas cilindrada (cat. B), que podem ascender a € 25,01 e a € 68,85, respetivamente.

 

6. EBF

 

* Eliminação da isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, passando os mesmos a ser tributados a metade das taxas aplicáveis;

 

* Benefício fiscal ao reinvestimento de lucros e reservas, via dedução ao IRC de até 10% dos lucros retidos e reinvestidos (DLRR) em ativos elegíveis por pequenas e médias empresas, nos períodos de tributação iniciados em ou após 01.01.2014, sendo de 5 milhões de euros o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos por sujeito passivo (artºs 66º-A a 66º-L).

 

7. IRC

 

A Lei do OE/2014 não apresenta qualquer medida relativa ao Código do IRC, pelo facto de ter sido proposta e aprovada já, aguardando-se apenas a sua publicação em D.R., a reforma deste imposto. Dela destacamos as seguintes novidades:

 

* Redução da taxa geral de IRC de 25% para 23% em 2014, num objetivo mais vasto de a fixar entre 17% e 19% em 2016

* Fixação de uma taxa de IRC de 17% para os primeiros 15.000€ de matéria coletável, no caso de sujeitos passivos qualificados como PME  

* Eliminação da derrama municipal e da derrama estadual até 2018

* Redução e simplificação significativas de obrigações declarativas e acessórias

* Criação de um regime simplificado de determinação do lucro tributável, opcional para PME com VN ate 200.000€

* Aumento para 12 anos do prazo de reporte de prejuízos fiscais, com o limite de 70% do lucro tributável de cada período de tributação

* Tributação autónoma dos encargos com veículos ligeiros de passageiros, motos ou motociclos (…) às taxas de 10% (custo de aquisição inferior a €25.000), 27,5% (custo entre €25.000 e €35.000) ou 35% (custo igual ou superior a €35.000)

 

 

Anexo:

 

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Lei 83-C/2013

 

 

 

 

 

 

 

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