Logo APCMC imagens

 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

A sua Associação

Loading

Mapa de Férias / 2014

publicado em 04-04-2014

 

feriasDeve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores.

 

A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e na inexistência de disposição de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em contrário (como é o caso do CCT do setor outorgado pela APCMC), só podem ser marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro (não podendo ter início em dia de descanso semanal).

 

As microempresas – empresas até 9 trabalhadores – poderão, porém, marcá-las igualmente fora deste período na falta de acordo (ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro).

 

Em regra, as férias devem ser gozadas no ano em que se vencem, mas também podem:

- ser gozadas (integralmente) até 30 de Abril do ano seguinte, em cumulação ou não com as férias vencidas neste ano, por acordo entre EP e trabalhador ou se o trabalhador as pretender gozar com familiar residente no estrangeiro;

- ser gozadas, mas apenas metade, no ano seguinte, em cumulação com as vencidas neste ano, mediante acordo entre EP e trabalhador.

 

As férias podem ser marcadas para serem gozadas de modo interpolado, desde que haja acordo entre EP e trabalhador e seja salvaguardado um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos. Não existindo acordo, as férias terão que ser marcadas e gozadas integral e consecutivamente.

 

O período anual mínimo de férias é de 22 dias úteis, não se considerando como tais os sábados, domingos e feriados, e não pode ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.

 

O CCT outorgado pela APCMC dispõe (clª 24ª) que a duração do período de férias é aumentada quando o trabalhador não falta ou no caso de ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, sendo o aumento de 3 dias úteis na ausência de faltas ou até 1 dia ou 2 meios dias de faltas, de 2 dias úteis até ao máximo de 2 dias ou 4 meios dias de faltas e de 1 dia útil até ao máximo de 3 dias ou 6 meios dias de faltas, não se considerando como faltas apenas as licenças por maternidade e por paternidade previstas na lei.

 

No ano da admissão ou contratação, o trabalhador tem direito a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, com o limite máximo de 20 dias úteis, direito que se vence, que pode gozar, após 6 meses completos de execução do contrato.

 

Ocorrendo, porém, o final do ano sem se terem completado os 6 meses de execução do contrato, as férias ainda podem ser gozadas até 30 de Junho do ano seguinte, mas com o limite, com as férias desse ano, de 30 dias úteis... [ex.: trabalhador admitido em 01.07.2013 “vence” em 01.01.2014 o direito a gozar 12 dias úteis relativo ao ano de admissão (6 meses x 2), assim como o direito a 22 dias úteis de férias (no pressuposto que o contrato não cessa em 2014), mas não gozará em 2014 mais de 30 dias úteis...].

 

Os trabalhadores admitidos ao abrigo de contrato, a termo ou sem termo, cuja duração seja inferior a 6 meses têm direito a um período de férias equivalente a 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, que, salvo acordo em contrário, deve ser gozado imediatamente antes da respetiva cessação.

 

Se o contrato cessar no ano seguinte ao da sua celebração, o trabalhador tem apenas direito às férias proporcionais à duração integral do contrato

[ex.: um trabalhador admitido em 1 de Junho de 2013, com a retribuição de €800, rescinde o contrato em 30 de Abril de 2014. Tendo gozado 14 dias úteis de férias em 2013 (7 meses x 2), tem direito a receber no final dos 11 meses de contrato apenas a diferença entre o que já gozou (14 dias, equivalente a € 509,09) e 11/12 da retribuição, ou seja, €224,24 (800*11/12)… Dito de outra forma, o trabalhador tem direito a 20,17 dias úteis de férias (11/12 * 22) pelos 11 meses que trabalhou…].

 

O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis (ou a correspondente proporção, no ano de admissão).

 

As faltas injustificadas e as justificadas que determinem perda de remuneração poderão ser substituídas, a pedido expresso do trabalhador, por perda de dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, mas deve ser sempre salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias (ou da correspondente proporção, no ano da admissão).

 

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias (e respetivo subsídio) proporcional ao tempo de serviço prestado nesse ano. E se ainda não tiver gozado as férias já vencidas no início desse ano e tal gozo já não for possível, receberá ainda a retribuição a elas correspondente e o respetivo subsídio

[ex.: se o trabalhador, com férias marcadas a partir de 1.7.2014, “sair” da empresa no final de Abril, receberá férias e subsídio de férias vencidos em 1.1.2014  e 4/12 avos de férias e de subsídio de féria. Caso não tenha sido admitido, naturalmente, em 2013...].

 

O mapa de férias deve estar afixado entre 15 de Abril e 31 de Outubro.

 

 

 

 

oportunidade negócios agenda formação

 

 

exportar maisexportar

 

tac

 

sage

 

eventos - outubro

Barroa Bicolor

 

Seminário Portugal Steel

29 outubro, CMM, Universidade Trás-os-Montes e Alto Douro [+++]

 

3º Seminário sobre Regeneração Urbana | Cidade Sol e Quinta da Mina "Cidade para todos"

29 outubro, Escola Superior de Tecnologia do Barreiro [+++]

 

 

ABC Mercado Moçambique | aicep

28 e 29 de outubro, aicep, Santarém [+++]

29 de outubro, aicep, Porto [+++]

 

II Jornadas de Aplicação Industrial das Tecnologias Friction Stir Welding and Processing  23-10-2014

30 de outubro, CMM, no Auditório Laginha Serafim, do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra [+++]

 

Workshop Valorização Energética de Resíduos Verdes Herbáceos

30 outubro, LNEG, Pólo de Alfragide [+++]

 

Portugal e a Construção Sustentável

31 de Outubro de 2014, Quinta da Gruta, Maia [+++]

 

 

[...mais eventos]

 

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

legislação

Barroa Bicolor

20-10-2014 Salário Mínimo – Redução temporária da TSU [+++]

10-10-2014 Certificação de software de faturação «interno» - prorrogação do prazo [+++]

10-10-2014 Fiscalização do estacionamento em zonas concessionadas [+++]

30-09-2014 Salário mínimo sobe para € 505 em outubro [+++]

25-09-2014 Novo Quadro Comunitário de Apoio 2020 [+++]

[...mais legislação]

 

axa 300

 

 

pt

 

fpme

 

notícias

Barroa Bicolor

24-10-2014 III European Mortar Summit 2015 [+++]

23-10-2014 II Jornadas de Aplicação Industrial das Tecnologias Friction Stir Welding and Processing [+++]

23-10-2014 Certif integra novo acordo internacional para as renováveis [+++]

 

15-10-2014 Seminário- Argélia-Portugal - Negócios e Investimento [+++]

15-10-2014 5º EnerDia - Dia da Eficiência Energética nos Edifícios [+++]

13-10-2014 5as Jornadas Portuguesas de Engenharia de Estruturas, Betão Estrutural 2014 e Sísmica 2014 [+++]

10-10-2014 OLI abre as portas [+++]

10-10-2014 Roadshow Portugal Global - Braga [+++]

10-10-2014 Marrocos - Oportunidades de comércio / negócios [+++]

10-10-2014 Projeto no Palácio da Pena recebe prémio SIL do Imobiliário 2014 [+++]

10-10-2014 Confidencial Imobiliário lança Índice de Rendas Residenciais [+++]

10-10-2014 Variação homóloga do Índice de Custos de Construção de Habitação Nova manteve-se em 0,8% - Agosto de 2014  [+++]

 10-10-2014 Investimento estrangeiro representa 23% das transações imobiliárias [+++]

07-10-2014 Placas de gesso Gyptec no My Story Hotel Ouro [+++]

03-10-2014 Inquérito de Conjuntura - 2º trimestre 2014 [+++]

02-10-2014 Programa +i+i - Candidaturas [+++]

01-10-2014 Análise de Conjuntura do Sector da Construção [+++]

[...mais notícias]

 

manutenção de sites

 

feiras - outubro

Barroa Bicolor

 

Glasstecand Solarpeq 2014

21 a 24 outubro, Alemanha  [+++]

 

EuroBLECH 2014

De 21 a 25 outubro 2014 - Alemanha, Hanover [+++]

 

Feira Projekta by Constrói Angola

De 23 a 26 outubro 2014 - Angola, Luanda [+++]

 

 

[...mais feiras]

 

não esquecer

Barroa Bicolor

 

Orçamento do Estado para 2015: Proposta [+++]   Relatório [+++]

Principais Obrigações Fiscais - outubro [+++]

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE» lista atualizada [+++]

IMT - Tabelas Práticas 2014 [+++]

Salário Mínimo, IAS e UC para 2014 [+++]

Ajudas de Custo 2014 [+++]

Subsidio de Refeição e de Viagem 2014 [+++]

Mapa de Férias 2014 [+++]

Regime de Bens em Circulação [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2014 [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2014 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Colectivo de Trabalho do Sector [+++]

Cadastro Comercial [+++]

Arbitragem tributária [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações Obrigatório nos Estabelecimentos de Venda ao Público [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]

Acordo ortográfico [+++]