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 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

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Trabalho – Relatório Único / 2012

relatorio unico De acordo com a informação disponível no sítio do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (http://www.gee.min-economia.pt/), decorre até ao próximo dia 24 de Abril o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2012.

 

O Relatório Único, aprovado pela Portaria 55/2010, de 21/1, é a tradução da obrigação, imposta aos empregadores pela Lei 105/2009, de 14/9, de prestação anual de informação sobre a actividade social das empresas, designadamente sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal, informação que são obrigados a conservar pelo prazo mínimo de 5 anos.

 

O Relatório Único é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte electrónico, a que se pode aceder pelo portal do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (http://www.gee.min-economia.pt/), que, naturalmente, disponibiliza toda a informação necessária ao seu correcto preenchimento (dossier de especificações técnicas, instruções de preenchimento, tabelas auxiliares de preenchimento e respectivos códigos, perguntas frequentes).

 

O Relatório Único contém campos para a identificação e informação sobre a entidade empregadora e os seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, compreendendo ainda vários Anexos:

 

Anexo A - Quadro de pessoal (dados reportados a Outubro/2012)

Anexo B - Fluxo de entrada ou saída de trabalhadores

Anexo C - Relatório anual de formação contínua

Anexo D - Relatório anual da actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho

Anexo E - Greves

Anexo F - Prestadores de serviços (é opcional o seu preenchimento. Optando a empresa por não o preencher, deverá assinalar a resposta «Não» à questão «Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório?»)

 

Antes de ser entregue, e se for caso disso, a empresa deve promover o visto da relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar em 2012 (artº 231º, nº 7, do Código do Trabalho).

 

A informação constante do Relatório deve ser dada a conhecer, antes do prazo de entrega, à comissão de trabalhadores, caso exista (ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa), que poderá suscitar a correcção de irregularidades no prazo de 15 dias.

 

O empregador deve também «proporcionar o conhecimento da informação» do Relatório aos seus trabalhadores e ainda enviá-la, até 18 de Abril, aos sindicatos representativos de trabalhadores da empresa e às associações de empregadores representadas na Comissão Permanente da Concertação Social (CCP, CIP, CAP e CTP) que o solicitaram, até 6 de Março (a informação a fornecer deve, porém, ser expurgada de elementos nominativos…), bem como à comissão de trabalhadores e, na parte relativa às matérias da sua competência, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.

 

Entre outras, a não entrega do Relatório Único constitui contra-ordenação grave, sancionada com coima que, em abstracto, pode variar entre 6 UC, se praticada com negligência por empresa com VN inferior a €500 000, e 95 UC (se praticada com dolo por empresa com VN superior a € 10 000 000 (UC = €102,00)…

 

 

O CCT outorgado entre a APCMC e o SITESC e outros para o sector (autonomizado dentro do «CCT Grossistas e Importadores de Material de Construção» com o código 27986) e os outros dados necessários ao preenchimento do Anexo A (Quadro de Pessoal) deverão manter as referências do passado, que são:

 

           a) Código do CCT/IRCT: 26170

            b) Publicação: BTE, I série, nº 1, de 08.01.2009 (o respectivo Regulamento de Extensão foi aprovado pela Portaria 663/2009, de 17 de Junho)

            c) Data de produção de efeitos da tabela salarial: 01.01.2008

            d) Código da APCMC: 099

           

 

CÓDIGOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

00838     ANALISTA DE INFORMÁTICA

29413     ASSENTADOR OU APLICADOR DE 1.

29414     ASSENTADOR OU APLICADOR DE 2.

01085     ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01086     ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

18384     ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

00409     CAIXA

05909     CAIXA DE COMÉRCIO

00030     CAIXEIRO DE 1.

00031     CAIXEIRO DE 2.

00032     CAIXEIRO DE 3.

00033     CAIXEIRO ENCARREGADO

00253     CANALIZADOR DE 1.

00254     CANALIZADOR DE 2.

00255     CANALIZADOR DE 3.

00156     CARPINTEIRO DE 1.

00157     CARPINTEIRO DE 2.

00642     CARPINTEIRO DE 3.

01690     CHEFE DE COMPRAS

00159     CHEFE DE EQUIPA

00081     CHEFE DE SECÇÃO

00080     CHEFE DE SERVIÇOS

00411     CHEFE DE VENDAS

00524     COBRADOR

03444     CONTABILISTA/TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS

00527     CONTINUO

11481     CORTADOR SERRADOR DE MATERIAIS (MET)

00532     COZINHEIRO

01661     DEMONSTRADOR

00536     DESENHADOR PROJECTISTA

00292     DIRECTOR DE SERVIÇOS

00034     DISTRIBUIDOR

02087     ECÓNOMO

24142     ELECTRICISTA PRE-OFICIAL DO 1. ANO

24143     ELECTRICISTA PRE-OFICIAL DO 2. ANO

00035     EMBALADOR

00870     EMPREGADO DE REFEITÓRIO

00023     ENCARREGADO

00541     ENCARREGADO DE REFEITORIO

00184     ENCARREGADO GERAL

00684     ESTAGIÁRIO DO 1.ANO

00685     ESTAGIÁRIO DO 2. ANO

28431     ESTAGIÁRIO DO 3.ANO

00189     FIEL DE ARMAZÉM

29410     GERENTE COMERCIAL/LOJA

00325     GUARDA

00328     INSPECTOR DE VENDAS

04298     MAÇARIQUEIRO DE 1.

04299     MAÇARIQUEIRO DE 2.

07062     MAÇARIQUEIRO DE 3.

00996     MECÂNICO DE 1.

00997     MECÂNICO DE 2.

00998     MECÂNICO DE 3.

06324     MEDIDOR ORÇAMENTISTA

32096     MONTADOR DE ANDAIMES/ESTRUTURAS

16008     MONTADOR DE 1.

16026     MONTADOR DE 2.

16050     MONTADOR DE 3.

00478     MOTORISTA DE LIGEIROS

00479     MOTORISTA DE PESADOS

00567     OFICIAL ELECTRICISTA

02209     OPERADOR DE MÁQUINAS

29416     OPERADOR/EMPREGADO DE ARMAZÉM

03944     OPERÁRIO NÃO ESPECIALIZADO

02131     ORÇAMENTISTA

09668     PEDREIRO/TROLHA DE 1.

09669     PEDREIRO/TROLHA DE 2.

00488     PINTOR DE 1.

00489     PINTOR DE 2.

00490     PORTEIRO

00418     PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA

26243     QUADRO TÉCNICO SUPERIOR

01527     RECEPCIONISTA/TELEFONISTA

00217     SERRALHEIRO DE 1.

00218     SERRALHEIRO DE 2.

01530     SERRALHEIRO DE 3.

00044     SERVENTE

01531     SOLDADOR DE 1.

01532     SOLDADOR DE 2.

01533     SOLDADOR DE 3.

11288     TÉCNICO ADMINISTRATIVO

00843     TÉCNICO DE CONTABILIDADE

26897     TÉCNICO DE ENGENHARIA

03356     TÉCNICO DE SECRETARIADO

29415     TÉCNICO DE VENDAS (C/COMISSÕES)

29412     TÉCNICO DE VENDAS (S/COMISSÕES)

00757     TESOUREIRO

00101     TRABALHADOR DE LIMPEZA

97986     RESIDUAL (INCLUI IGNORADO)

 

 

 

 

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eventos - fevereiro

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- Foruns de Discussão:

  Évora - 20 fevereiro 2015 [+++]

  Leiria - 23 fevereiro 2015 [+++]

  Coimbra - 24 fevereiro 2015 [+++]

  Porto 26 - fevereiro 2015 [+++]

 

Visita de Importadores - Argélia

25 a 27 fevereiro, Porto, Hotel AC  [+++]

 

 

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Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas. [+++]

 

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legislação

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02-02-2015 Comunicação de inventários prolongada até 6 de fevereiro [+++]

30-01-2015 Sacos de plástico leves em stock [+++]

30-01-2015 Acesso e exercício da atividade de comércio, serviços e restauração [+++]

30-01-2015 Terça-feira de Carnaval é feriado [+++]

30-01-2015 Mapa de Resíduos (MIRR) / 2014 [+++]

30-01-2015 Gases fluorados com efeito de estufa / 2014 [+++]

Guias de retenção na fonte. Alteração de rubricas  30-01-2015

30-01-2015 Desbloqueadas as reformas de velhice antecipadas [+++]

30-01-2015 IRC/IRS/SELO – Pagamento de retenções na fonte  [+++]

21-01-2015 Juros de mora comerciais– 1º semestre/2015 [+++]

13-01-2015 IRS – Tabelas retenção fonte/2015 [+++]

 

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notícias

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12-02-2015 Roadshow GS1 Portugal [+++]

11-02-2015 OLI cresce 6% e aposta na Ásia [+++]

11-02-2015 Novas torneiras Roca L20 [+++]

10-02-2015 "European Steel Design Awards" [+++]

09-02-2015Assembleia Geral da Apcmc - Eleições

 04-02-2015 Falsas partidas! [+++]

03-02-2015 Formação Reabilitação Edifícios [+++]

30-01-2015 Marrocos - Oportunidades de comércio / negócios [+++]

30-01-2015 Barbot Ardósia: Desenhe uma história a dois [+++]

30-01-2015 OLI apresenta a linha de mobiliário “Boheme” [+++]

22-01-2015 Barbot inaugura centro de investigação e desenvolvimento  [+++]

22-01-2015 Inquérito de Conjuntura - 3º trimestre 2014 [+++]

21-01-2015 Análise de Conjuntura - 3º trimestre 2014 [+++]

18-12-2014 Plano de Ação para 2015 do Projeto Excellence for Building [+++]

 

[...mais notícias]

 

manutenção de sites

 

feiras - fevereiro/março 2015

Barroa Bicolor

 

BATIBOUW - Salão Internacional da Construção, Decoração e Renovação

26 fevereiro a 02 março - Bélgica - Bruxelas  [+++]

 

Ecobuild 2015

3 a 5 março 2015, Londres, Inglaterra  [+++]

 

REVESTIR

Feira Internacional de Revestimento

03 a 06 março - Brasil - São Paulo [+++]

 

GREEN BUSINESS WEEK

Semana Nacional para o Crescimento Verde

04 a 06 março – Lisboa

 

EXPORT HOME

Mobiliário, Iluminação e Artigos de Casa para Exportação

04 a 07 março - Porto [+++]

 

EXPOJARDIM

Feira de plantas, flores, mobiliário urbano e de jardim, piscinas e acessórios, equipamentos, máquinas e acessórios para jardinagem

05 a 08 março 2015, Exposalão, Batalha [+++]

 

ISH 2015

Feira Especializada em Técnicas para Instalações Sanitárias e Climatização

10 a 14 março 2015, Frankfurt, Alemanha  [+++]

 

[...mais feiras]

 

não esquecer

Barroa Bicolor

 

Principais Obrigações Fiscais - fevereiro [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015 [+++]

Orçamento do Estado para 2015 [+++]

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE», lista atualizada (10-10-2014) [+++]

IMT - Tabelas Práticas 2015 [+++]

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015 [+++]

Ajudas de Custo 2015 [+++]

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 [+++]

Mapa de Férias 2015 [+++]

Regime de Bens em Circulação [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor [+++]

Cadastro Comercial [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]

 

 

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