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 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

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Trabalho – Relatório Único / 2012

relatorio unico De acordo com a informação disponível no sítio do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (http://www.gee.min-economia.pt/), decorre até ao próximo dia 24 de Abril o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2012.

 

O Relatório Único, aprovado pela Portaria 55/2010, de 21/1, é a tradução da obrigação, imposta aos empregadores pela Lei 105/2009, de 14/9, de prestação anual de informação sobre a actividade social das empresas, designadamente sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal, informação que são obrigados a conservar pelo prazo mínimo de 5 anos.

 

O Relatório Único é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte electrónico, a que se pode aceder pelo portal do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (http://www.gee.min-economia.pt/), que, naturalmente, disponibiliza toda a informação necessária ao seu correcto preenchimento (dossier de especificações técnicas, instruções de preenchimento, tabelas auxiliares de preenchimento e respectivos códigos, perguntas frequentes).

 

O Relatório Único contém campos para a identificação e informação sobre a entidade empregadora e os seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, compreendendo ainda vários Anexos:

 

Anexo A - Quadro de pessoal (dados reportados a Outubro/2012)

Anexo B - Fluxo de entrada ou saída de trabalhadores

Anexo C - Relatório anual de formação contínua

Anexo D - Relatório anual da actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho

Anexo E - Greves

Anexo F - Prestadores de serviços (é opcional o seu preenchimento. Optando a empresa por não o preencher, deverá assinalar a resposta «Não» à questão «Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório?»)

 

Antes de ser entregue, e se for caso disso, a empresa deve promover o visto da relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar em 2012 (artº 231º, nº 7, do Código do Trabalho).

 

A informação constante do Relatório deve ser dada a conhecer, antes do prazo de entrega, à comissão de trabalhadores, caso exista (ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa), que poderá suscitar a correcção de irregularidades no prazo de 15 dias.

 

O empregador deve também «proporcionar o conhecimento da informação» do Relatório aos seus trabalhadores e ainda enviá-la, até 18 de Abril, aos sindicatos representativos de trabalhadores da empresa e às associações de empregadores representadas na Comissão Permanente da Concertação Social (CCP, CIP, CAP e CTP) que o solicitaram, até 6 de Março (a informação a fornecer deve, porém, ser expurgada de elementos nominativos…), bem como à comissão de trabalhadores e, na parte relativa às matérias da sua competência, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.

 

Entre outras, a não entrega do Relatório Único constitui contra-ordenação grave, sancionada com coima que, em abstracto, pode variar entre 6 UC, se praticada com negligência por empresa com VN inferior a €500 000, e 95 UC (se praticada com dolo por empresa com VN superior a € 10 000 000 (UC = €102,00)…

 

 

O CCT outorgado entre a APCMC e o SITESC e outros para o sector (autonomizado dentro do «CCT Grossistas e Importadores de Material de Construção» com o código 27986) e os outros dados necessários ao preenchimento do Anexo A (Quadro de Pessoal) deverão manter as referências do passado, que são:

 

           a) Código do CCT/IRCT: 26170

            b) Publicação: BTE, I série, nº 1, de 08.01.2009 (o respectivo Regulamento de Extensão foi aprovado pela Portaria 663/2009, de 17 de Junho)

            c) Data de produção de efeitos da tabela salarial: 01.01.2008

            d) Código da APCMC: 099

           

 

CÓDIGOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

00838     ANALISTA DE INFORMÁTICA

29413     ASSENTADOR OU APLICADOR DE 1.

29414     ASSENTADOR OU APLICADOR DE 2.

01085     ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01086     ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

18384     ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

00409     CAIXA

05909     CAIXA DE COMÉRCIO

00030     CAIXEIRO DE 1.

00031     CAIXEIRO DE 2.

00032     CAIXEIRO DE 3.

00033     CAIXEIRO ENCARREGADO

00253     CANALIZADOR DE 1.

00254     CANALIZADOR DE 2.

00255     CANALIZADOR DE 3.

00156     CARPINTEIRO DE 1.

00157     CARPINTEIRO DE 2.

00642     CARPINTEIRO DE 3.

01690     CHEFE DE COMPRAS

00159     CHEFE DE EQUIPA

00081     CHEFE DE SECÇÃO

00080     CHEFE DE SERVIÇOS

00411     CHEFE DE VENDAS

00524     COBRADOR

03444     CONTABILISTA/TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS

00527     CONTINUO

11481     CORTADOR SERRADOR DE MATERIAIS (MET)

00532     COZINHEIRO

01661     DEMONSTRADOR

00536     DESENHADOR PROJECTISTA

00292     DIRECTOR DE SERVIÇOS

00034     DISTRIBUIDOR

02087     ECÓNOMO

24142     ELECTRICISTA PRE-OFICIAL DO 1. ANO

24143     ELECTRICISTA PRE-OFICIAL DO 2. ANO

00035     EMBALADOR

00870     EMPREGADO DE REFEITÓRIO

00023     ENCARREGADO

00541     ENCARREGADO DE REFEITORIO

00184     ENCARREGADO GERAL

00684     ESTAGIÁRIO DO 1.ANO

00685     ESTAGIÁRIO DO 2. ANO

28431     ESTAGIÁRIO DO 3.ANO

00189     FIEL DE ARMAZÉM

29410     GERENTE COMERCIAL/LOJA

00325     GUARDA

00328     INSPECTOR DE VENDAS

04298     MAÇARIQUEIRO DE 1.

04299     MAÇARIQUEIRO DE 2.

07062     MAÇARIQUEIRO DE 3.

00996     MECÂNICO DE 1.

00997     MECÂNICO DE 2.

00998     MECÂNICO DE 3.

06324     MEDIDOR ORÇAMENTISTA

32096     MONTADOR DE ANDAIMES/ESTRUTURAS

16008     MONTADOR DE 1.

16026     MONTADOR DE 2.

16050     MONTADOR DE 3.

00478     MOTORISTA DE LIGEIROS

00479     MOTORISTA DE PESADOS

00567     OFICIAL ELECTRICISTA

02209     OPERADOR DE MÁQUINAS

29416     OPERADOR/EMPREGADO DE ARMAZÉM

03944     OPERÁRIO NÃO ESPECIALIZADO

02131     ORÇAMENTISTA

09668     PEDREIRO/TROLHA DE 1.

09669     PEDREIRO/TROLHA DE 2.

00488     PINTOR DE 1.

00489     PINTOR DE 2.

00490     PORTEIRO

00418     PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA

26243     QUADRO TÉCNICO SUPERIOR

01527     RECEPCIONISTA/TELEFONISTA

00217     SERRALHEIRO DE 1.

00218     SERRALHEIRO DE 2.

01530     SERRALHEIRO DE 3.

00044     SERVENTE

01531     SOLDADOR DE 1.

01532     SOLDADOR DE 2.

01533     SOLDADOR DE 3.

11288     TÉCNICO ADMINISTRATIVO

00843     TÉCNICO DE CONTABILIDADE

26897     TÉCNICO DE ENGENHARIA

03356     TÉCNICO DE SECRETARIADO

29415     TÉCNICO DE VENDAS (C/COMISSÕES)

29412     TÉCNICO DE VENDAS (S/COMISSÕES)

00757     TESOUREIRO

00101     TRABALHADOR DE LIMPEZA

97986     RESIDUAL (INCLUI IGNORADO)

 

 

 

 

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Subsidio de Refeição e de Viagem 2014 [+++]

Mapa de Férias 2014 [+++]

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Orçamento de Estado para 2014 [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2014 [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2014 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Colectivo de Trabalho do Sector [+++]

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE» [+++]

Cadastro Comercial [+++]

Arbitragem tributária [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações Obrigatório nos Estabelecimentos de Venda ao Público [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]

Acordo ortográfico [+++]