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Regime de IVA de caixa

regime iveFoi aprovado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de Maio o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro. O diploma tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros no passado dia 9 de Maio.

 

A entrega ao Estado do IVA devido nas operações ativas efetuadas no âmbito deste regime apenas ocorre no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes, o que contribui para diminuir a pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do imposto antes do seu recebimento. Simultaneamente, as empresas só podem deduzir o IVA suportado depois de pagarem aos seus fornecedores.

 

A opção, quando possível, pelo regime de IVA de caixa tem caráter facultativo. Numa primeira fase o regime, que será implementado de forma gradual, apenas abrange os sujeitos passivos de IVA com volume de negócios anual igual ou inferior a € 500.000 e que não beneficiem de isenção do imposto – cerca de 370 000 empresas e mais de 85% do tecido empresarial português – e um número muito significativo de profissionais liberais.

 

É igualmente exigido que as empresas estejam registadas para efeitos de IVA há pelo menos 1 ano, tenham a sua situação tributária regularizada e não tenham obrigações declarativas em falta, implicando a opção por este regime a obrigação de nele permanecer durante pelo menos 2 anos civis consecutivos.

 

O regime de IVA de caixa aplica-se a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos de IVA, com exceção das transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas (RITI), prestações intracomunitárias de serviços, operações em que o adquirente é devedor do imposto, operações em que os sujeitos passivos têm relações especiais (artº 16º, nºs 10 e 12, do CIVA) e das importações, exportações e actividades conexas (artºs 13º a 15º do CIVA).

 

O IVA é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido, mesmo quando o recebimento preceda o momento da realização das operações tributáveis. Sem prejuízo, o IVA incluído em faturas que não tenham sido pagas, total ou parcialmente, é exigível no 12º mês posterior a data da emissão da fatura, ou no período seguinte à comunicação da cessação da inscrição no regime, ou no período correspondente à entrega da declaração de cessação da actividade (…).

 

Por outro lado, a dedução do IVA suportado só pode ser efetuado no momento do pagamento total ou parcial, pelo montante pago, e desde que tenha em seu poder fatura-recibo ou recibo comprovativo do pagamento que cumpra certos requisitos [emitido e comunicado nos termos previstos para as faturas, datado, numerado sequencialmente e conter o preço líquido de IVA, taxa(s) de IVA, montante do IVA liquidado, NIF do emitente e adquirente, nº e série da fatura a que respeita o pagamento e a menção «IVA - regime de caixa»].

 

Sem prejuízo, o IVA incluído em fatura não paga é considerado dedutível no 12º mês posterior à data de emissão da fatura, ou no período seguinte à comunicação da cessação da inscrição no regime, ou no período correspondente à entrega da declaração de cessação da actividade (…).

 

A opção pelo regime de IVA de caixa é exercida por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. Este ano a opção deve ser exercida até 30 de Setembro, tendo efeitos a 1 de janeiro de 2014. Findo o prazo de permanência de 2 anos, a opção pelo regresso ao regime «normal» de exigibilidade do IVA pode ser feita a todo o tempo, pela mesma via, produzindo efeitos no período seguinte ao da comunicação.

 

As faturas e faturas simplificadas relativas às operações abrangidas pelo regime de IVA de caixa devem ter uma série especial e conter a menção «IVA - regime de caixa». Os recibos, obrigatoriamente emitidos no momento dos pagamentos totais ou parciais, mesmo que antecipados, devem conter as menções referidas no antepenúltimo parágrafo.

 

As operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas separadamente, evidenciando o seu valor, montante e data dos recebimentos, valor do IVA relativo a esses recebimentos e do ainda não exigível, de modo a permitir o cálculo do IVA devido em cada período respeitante aos montantes recebidos e às faturas ainda não pagas.

 

Em caso de créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa, a regularização do IVA prevista nos artºs 78º, nºs 8 e 9, e 78º-A, nº 2, a), do CIVA só pode ser efetuada depois de verificada a exigibilidade do IVA.

 

O DL 71/2013 revoga os Regimes Especiais de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias (Lei 15/2009, de 1/4), nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas (DL 204/97, de 9/8) e nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas (DL 418/99, de 21/10), ficando os sujeitos passivos por eles abrangidos (à data de 30.05.2013) que até 30 de Setembro p.f. optem pelo regime de IVA de caixa, no que respeita a faturas que transitem dos anteriores regimes cujos valores não tenham ainda recebido, total ou parcialmente, sujeitos à regra da exigibilidade do IVA nos seguintes termos: (i) no momento do pagamento das referidas faturas, ou (ii) no 12º mês posterior à data de produção de efeitos do presente diploma (Setembro/2014), se o pagamento não tiver ocorrido em momento anterior.

 

Caso não optem pelo regime de IVA de caixa, os sujeitos passivos dos Regimes supra referidos deverão entregar o IVA incluído em faturas relativamente às quais ainda não tenham ocorrido o pagamento total ou parcial na primeira declaração a submeter ao abrigo das regras gerais de exigibilidade do IVA, que se lhes aplicarão a partir de 1 de Outubro p.f..

 

O DL 71/2013 altera ainda os artºs 8º e 19º do CIVA, 63º-B da LGT e 1º do DL 198/2012, de 24/8, podendo ser descarregado aqui.

 

 

Anexo:

 

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Decreto-Lei  nº 71/2013

 

 

 

 

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