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Práticas individuais restritivas do comércio

publicado em 27-12-2013

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, o novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 370/93, de 29/10, ora revogado.

 

Vinte anos depois o governo, neste novo regime, clarifica a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende por preço de compra efetivo, no sentido de facilitar a sua interpretação e fiscalização, tendo em consideração, entre outros, os descontos diferidos no tempo, quando estes sejam determináveis no momento da emissão da respetiva fatura.

 

Fica igualmente claro que a determinação do preço de venda de um determinado produto tem em consideração os descontos concedidos a esse mesmo produto mesmo que consistam na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes ou de outra natureza.

 

O diploma densifica ainda o conceito de práticas negociais abusivas, até agora vago e indefinido, identificando expressamente algumas práticas consideradas abusivas, nomeadamente alterações retroativas de contratos, proibindo ainda determinadas práticas no setor agroalimentar quando o fornecedor é uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa.

 

São aumentadas as penalizações pela violação do disposto no presente diploma através do agravamento dos montantes das coimas, da previsão da possibilidade de adoção de medidas cautelares e de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, transitando ainda da Autoridade da Concorrência para a ASAE a competência para a instrução dos processos de contraordenação.

 

O novo regime consagra, por último, uma norma inovadora, que visa consagrar a institucionalização da autorregulação nesta área. No sentido de privilegiar soluções de índole consensual, que envolvam o compromisso dos agentes económicos representados pelas suas estruturas associativas, num processo por natureza voluntário e que, como tal, se reveste de um conjunto de vantagens, designadamente, o facto de assentar no compromisso das partes em cumprir determinados princípios e seguir determinadas condutas, bem como a inerente flexibilidade e capacidade de ajustamento ao dinamismo da atividade económica.

 

A elaboração de um documento com as condições básicas de negociação tem, também, o mérito de reforçar a transparência e de assegurar a não discriminação e a reciprocidade entre parceiros, sendo de especial importância quando estejam em causa relações comerciais entre distribuidores e fornecedores fora do setor agroalimentar, e dentro deste, fornecedores de média e grande dimensão.

 

O novo regime jurídico, que entra em vigor em 25 de fevereiro de 2014, não se aplica às empresas não estabelecidas no país, aos serviços de interesse económico geral, à compra e venda de bens e prestações de serviços sujeitas a regulação setorial (v.g. setores financeiro, postal, transportes, comunicações eletrónicas e energia) e à compra e venda de bens e prestações de serviços com origem ou destino em país não pertencente à UE ou ao Espaço Económico Europeu.

 

 

 

Anexo:

 

pdf

Decreto-Lei nº 166/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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