Logo APCMC natal imagens

 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

A sua Associação

Loading

Pagamento de subsídios de férias e Natal em duodécimos

500 €Foi publicada no D.R. do passado dia 28 de Janeiro a Lei 11/2013, que estabelece um regime temporário (durante o ano de 2013) de pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal.

 

Nos termos deste diploma, e sob pena de contra-ordenação muito grave (coima de €2.040 a €9.180, em caso de negligência, e de €4.590 a €61.200 em caso de dolo…):

 

O subsídio de Natal deve ser pago:

- 50% até 15 de Dezembro de 2013;

- 50% em duodécimos (ao longo de 2013).

 

O subsídio de férias deve ser pago:

- 50% antes do início do período de férias;

- 50% em duodécimos (ao longo de 2013).

 

Se as férias forem gozadas de forma interpolada, os 50% não pagos em duodécimos devem ser pagos proporcionalmente antes de cada período de férias.

 

 

 

Qualquer trabalhador pode opor-se ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal nos termos supra descritos, aplicando-se então o regime previsto no contrato ou no CCT aplicável que disponham diferentemente ou, no omisso, o regime do Código do Trabalho, desde que o faça, expressamente (por escrito), no prazo de 5 dias (até sábado, 2 de Fevereiro, ou 2ª feira, 4 de Fevereiro, caso aquele dia seja dia de descanso ou de encerramento).

 

 

 

Já nos contratos a termo e nos contratos de trabalho temporário a adopção de um regime de pagamento idêntico ao aprovado pela presente lei depende de acordo escrito entre as partes.

 

 

 

Sugestão de Minuta 

 

«Acordo

F________ (identificação da empresa) e ________ (identificação do trabalhador), vinculados por contrato de trabalho a termo celebrado em __.__.____, acordam, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2º da Lei 11/2013, de 28/1, o pagamento fraccionado de metade dos subsídios de férias e de Natal previsto neste diploma.

(local, data e assinaturas)»

 

  

 

 

Não seria necessário que a lei o dissesse, mas di-lo: do pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos não pode resultar para o trabalhador diminuição da respectiva retribuição mensal ou anual, nem dos subsídios, devendo ainda os duodécimos destes subsídios ser objecto de retenção autónoma em sede de IRS.

 

 

Exemplo da aplicação da Lei 11/2013:

 

Trabalhador com retribuição mensal de €750, com férias marcadas a partir de 01.08.2013:

 

Subsídio de férias: recebe €375 em Julho/2013 e €31,25 mensalmente, de Janeiro a Dezembro/2013.

 

Subsídio de Natal: recebe €375 até 15.12.2013 e €31,25 mensalmente, de Janeiro a Dezembro/2013.

 

Se o trabalhador gozar as férias interpoladamente, v.g., em 3 períodos distintos (15 dias + 5 dias + 2 dias), metade do subsídio de férias é-lhe pago mensalmente (€31,25 em cada mês), €255,68 (375*15/22) antes dos 15 dias, €85,23 (375*5/22) antes dos 5 dias e €34,09 (375*2/22) antes dos 2 dias…

 

 

 

A empresa que pretenda continuar a aplicar a anterior forma de pagamento dos subsídios terá interesse em que os seus trabalhadores assinem declaração em como não pretendem a aplicação da presente lei, podendo utilizar para o efeito (no plural ou singular) a seguinte minuta:

 

“Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artº 9º da Lei 11/2013, de 28/01, nós abaixo assinados, trabalhadores da empresa ____________________, declaramos que não pretendemos a aplicação da Lei nº 11/2013, de 28/01, optando livremente pelo pagamento dos subsídios de férias e de Natal de acordo com o regime anterior.

(Identificação e assinatura dos trabalhadores)”

 

 

 

 

pdf Lei nº 11/2013, de 28/01

 

 

Nota: O artigo 4º, nº 3, da Lei 11/2013 exclui do pagamento fraccionado de metade do subsídio de férias «os subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar».

 

Como a lei entrou em vigor no dia 29 de Janeiro, fica excluído desta forma de pagamento o subsídio de férias vencido em 1 de Janeiro p.p. (!?!), em manifesta oposição àquele que era e será o espírito da Assembleia da República, que a aprovou (e do Governo, autor da proposta), profusamente demonstrado ao longo dos últimos dias e que parece resultar do texto do sumário («regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013») e do texto dos artºs 6º, 11º e 12º.

 

As boas regras mandam, porém, que a AR publique a competente rectificação, caso a versão publicada não corresponda à versão aprovada (o que nos parece não ser o caso…), ou, caso contrário, aprove um novo texto…

 

 

 

campanha marrocos frança

 

eventos - março

Barroa Bicolor

 

banner exportacao

Apreentação do Guia Prático de Exportação para a Fileira da Construção

26 de março, APCMC, Coimbra  [+++]

 

 

patorreb

 

 

isbp

1st International Symposium on Building Pathology

(ISBP-2015)

24 a 27 março 2015, Porto [+++]

 

assembleia_2015.gif

Assembleia Geral da APCMC - Eleições

26 março 2015

 

patorreb

PATORREB 2015

26 a 28 março, Porto, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto – FEUP, Universidad Politécnica de Cataluña – UPC e Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ [+++]

 

rever.jpg

Seminário reVer - Contributos da Arquitetura Vernácula para a Sustentabilidade

28 março, Porto [+++]

 

[...mais eventos]

 

1

 

oportunidade negócios agenda formação

 

 

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas. [+++]

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

legislação

Barroa Bicolor

 

06-03-2015 Grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais  [+++]

03-03-2015 Reestruturação e revitalização de empresas [+++]

16-02-2015 Sacos de plástico leves em stock – AT esclarece [+++]

12-02-2015 Declaração Mensal de Remunerações - AT [+++]

12-02-2015 Geolocalização no contexto laboral – CCP comenta Deliberação da CNPD [+++]

30-01-2015 Sacos de plástico leves em stock [+++]

30-01-2015 Mapa de Resíduos (MIRR) / 2014 [+++]

 

[...mais legislação]

 

sage

 

notícias

Barroa Bicolor

 

09-02-2015 Boas Notícias! [+++]

06-03-2015 OLI investe em novo laboratório [+++]

06-03-2015 Visita de Importadores da Argélia [+++]

04-03-2015 Argélia - protocolo assinado entre a FCB&A e o escritório argelino BA&C [+++]

03-03-2015 PATORREB 2015 - 5ª Conferência Patologia e Reabilitação de Edifícios [+++]

03-03-2015 ISBP 2015 - 1st International Symposium on Building Pathology [+++]

03-03-2015 Portugal 2020 – Regulamentos publicados [+++]

03-03-2015 Engenharia em Movimento - ISEP [+++]

03-03-2015 Ordem dos Arquitectos e Umicore Portugal promove “Zinco na Construção e Reabilitação” [+++]

26-02-2015 Seminário reVer - Contributos da Arquitetura Vernácula para a Sustentabilidade  [+++]

12-02-2015 Medida «Comércio Investe» - Candidaturas abertas [+++]

18-12-2014 Plano de Ação para 2015 do Projeto Excellence for Building [+++]

 

[...mais notícias]

 

manutenção de sites

 

feiras - março 2015

Barroa Bicolor

 

home_building_ing.jpg

NATIONAL HOMEBUILDING AND RENOVATING SHOW

Exposição de Materiais para Construção e Renovação da Casa

26 a 29 março - Reino Unido - Birmingham [+++]

 

expolight.jpg

EXPO LIGHT

Feira Internacional da Indústria da Iluminação

30 março a 02 abril - China - Xangai [+++]

 

innovative_building.gif

INNOVATIVE BUILDING

Feira da Construção Inovadora, Sustentável e Eficiente

31 março a 2 de abril - França - Paris [+++]

 

hannover messe

Hannover Messe 2015

13 a 17 abril 2015, Hannover, Alemanha [+++]

 

 

euroluce.jpg

 

 

EUROLUCE

Feira Internacional da Iluminação

14 a 19 abril - Itália - Milão [+++]

 

 

paris_intermatconstruction.jpg

INTERMAT - Feira Internacional de Técnicas e Materiais para Obras Publicas e Pavimentação

20 a 25 abril - França - Paris [+++]

 

stone.jpg

STONE

Exposição de Pedra Natural de Portugal

22 a 25 abril - Batalha  [+++]

 

interzum.jpg

interzum

Carpintaria, Decoração do Lar, Móveis, Móveis de Design

5 a 8 maio - Colónia, Alemanha  [+++]

 

tektonica 2015

Tektónica 2015

Feira Internacional de Construção e Obras Públicas

6 a 9 maio 2015, Lisboa [+++]

 

[...mais feiras]

 

não esquecer

Barroa Bicolor

 

Principais Obrigações Fiscais - março [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015 [+++]

Orçamento do Estado para 2015 [+++]

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE», lista atualizada (10-10-2014) [+++]

IMT - Tabelas Práticas 2015 [+++]

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015 [+++]

Ajudas de Custo 2015 [+++]

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 [+++]

Mapa de Férias 2015 [+++]

Regime de Bens em Circulação [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor [+++]

Cadastro Comercial [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]

 

 

axa 300

 

pt

 

fpme