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Fundo de Compensação do Trabalho

publicado em 04-10-2013

fabricaForam aprovados pela Lei 70/2013, de 30 de agosto, os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). Organismos (o primeiro, pelo menos…) já previstos desde a alteração operada no Código do Trabalho pela Lei 53/2011, de 14/10, que operou a primeira redução do valor da compensação de antiguidade.

 

O FCT e o FGCT são fundos autónomos, com personalidade jurídica própria, de adesão individual e obrigatória para o empregador (doravante empresa), destinados a assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento de metade da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho (a empresa pode, em alternativa ao FCT, aderir a ME, que pode ser criado por entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal ou Instituto de Seguros).

 

O FCT é um fundo de capitalização individual, a ser acionado pela empresa, que visa garantir o pagamento até metade do valor da compensação de antiguidade devida pela cessação do contrato de trabalho celebrado a partir de 1 de outubro de 2013, respondendo até ao limite dos montantes entregues pela empresa e eventual valorização positiva.

 

O FGCT é um fundo de garantia mutualista que visa garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho celebrado a partir de 1 de outubro de 2013, subtraído do valor já pago pela empresa. É acionado pelo trabalhador quando não tenha recebido da empresa pelo menos metade do valor da compensação.

 

A Lei 70/2013 aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013 e tem sempre por referência a antiguidade contada a partir do momento da execução de tais contratos. Não se aplica às relações de trabalho emergentes de contratos de muito curta duração (artº 142º CT).

 

Deveres da empresa

-Aderir ao FCT ou a ME, sendo a adesão efetuada em bloco e relativamente a todos os trabalhadores ao seu serviço. A adesão é feita com a comunicação do primeiro trabalhador admitido a partir de 01.10.2013, cessando com a cessação da atividade da empresa na segurança social. A adesão ao FGCT é automática, com a adesão ao FCT ou ME.

- Incluir os trabalhadores no FCT ou ME, comunicando a sua admissão até à data de início da execução dos respetivos contratos. A entidade gestora cria uma conta global em nome da empresa, com contas de registo individualizado respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.

- Entregar 0,925% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido ao FCT e 0,075% ao FGCT. As entregas são efetuadas mensalmente, 12 vezes por ano, no mesmo prazo previsto para o pagamento das contribuições à segurança social, e respeitam a 12 retribuições base e diuturnidades por cada trabalhador (o que exclui quaisquer outros abonos e os subsídios de férias e de Natal).

Efetuar as entregas nos termos e através de meios eletrónicos a definir por portaria.

 

A empresa tem acesso, através da Internet, a informação atualizada e relativa aos 12 meses anteriores sobre o montante das entregas efetuadas e a valorização da sua conta e contas de registo individualizado de cada trabalhador.

 

Em caso de cessação do contrato que dê origem ao pagamento de compensação de antiguidade (caducidade de contrato a termo operada pela empresa e despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação), a empresa deve pagar ao trabalhador a totalidade da compensação devida, nos termos e condições ficados pelo CT. Se o não fizer, total ou parcialmente, o trabalhador pode acionar o FGCT pelo valor necessário à cobertura de metade da compensação devida, deduzido do valor já pago pela empresa (o FGCT não responde se a empresa pagou valor igual ou superior a metade da compensação devida).

 

A empresa pode pedir ao FCT, até 20 dias antes da data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, devendo o FCT efetuar o reembolso em 10 dias a contar da data do pedido (e do mesmo dar conhecimento ao FGCT e à ACT). O saldo reverte para a empresa se a cessação do contrato não implicar o pagamento de compensação. Se a cessação do contrato acabar por não ocorrer, a empresa deve devolver o valor recebido em 10 dias.

 

À presente data (27/9) ainda não foi publicada a portaria que deverá definir todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empresas, trabalhadores e fundos, sendo que os fundos também só iniciam a sua atividade na data de entrada em vigor dos respetivos regulamentos de gestão (qe igualmente se desconhecem…).

 

Consulte aqui a Lei 70/2013.

 

Apoios à contratação

Com o objetivo de atenuar o aumento de encargos emergentes de novas contratações (mais 1 p.p., para o FCT e FGCT), a Portaria 266-A/2013, de 16 de setembro, criou a medida Incentivo Emprego.

 

Este incentivo, atribuído às empresas interessadas que contratem trabalhadores, a termo ou sem termo, a partir de 1 de outubro de 2013, consiste num apoio financeiro igual a 1% da retribuição mensal do trabalhador, sendo atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional relativamente ao período que decorre entre a data do início da execução do contrato e 30 de setembro de 2015 ou, se ocorrer antes, a data da cessação do contrato.

 

A candidatura da empresa é apresentada no momento da formalização da admissão do trabalhador na segurança social (via segurança social direta) e o apoio financeiro é pago trimestralmente pelo IEFP, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que respeita (30 de abril, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de janeiro).

 

Para efeitos deste incentivo, a retribuição mensal corresponde ao valor pago pela empresa relevante para efeitos de incidência das contribuições devidas à segurança social. O que significa que é superior (naturalmente enquanto durar…) à percentagem (1%) entregue ao FCT e FGCT, que só incide sobre 12 x a retribuição base e diuturnidades.

 

 

Anexo:

 

pdf

Lei nº 70/2013

 

 

 

 

 

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