Logo APCMC imagens

 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

A sua Associação

Loading

Fundo de Compensação do Trabalho

publicado em 04-10-2013

fabricaForam aprovados pela Lei 70/2013, de 30 de agosto, os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). Organismos (o primeiro, pelo menos…) já previstos desde a alteração operada no Código do Trabalho pela Lei 53/2011, de 14/10, que operou a primeira redução do valor da compensação de antiguidade.

 

O FCT e o FGCT são fundos autónomos, com personalidade jurídica própria, de adesão individual e obrigatória para o empregador (doravante empresa), destinados a assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento de metade da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho (a empresa pode, em alternativa ao FCT, aderir a ME, que pode ser criado por entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal ou Instituto de Seguros).

 

O FCT é um fundo de capitalização individual, a ser acionado pela empresa, que visa garantir o pagamento até metade do valor da compensação de antiguidade devida pela cessação do contrato de trabalho celebrado a partir de 1 de outubro de 2013, respondendo até ao limite dos montantes entregues pela empresa e eventual valorização positiva.

 

O FGCT é um fundo de garantia mutualista que visa garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho celebrado a partir de 1 de outubro de 2013, subtraído do valor já pago pela empresa. É acionado pelo trabalhador quando não tenha recebido da empresa pelo menos metade do valor da compensação.

 

A Lei 70/2013 aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013 e tem sempre por referência a antiguidade contada a partir do momento da execução de tais contratos. Não se aplica às relações de trabalho emergentes de contratos de muito curta duração (artº 142º CT).

 

Deveres da empresa

-Aderir ao FCT ou a ME, sendo a adesão efetuada em bloco e relativamente a todos os trabalhadores ao seu serviço. A adesão é feita com a comunicação do primeiro trabalhador admitido a partir de 01.10.2013, cessando com a cessação da atividade da empresa na segurança social. A adesão ao FGCT é automática, com a adesão ao FCT ou ME.

- Incluir os trabalhadores no FCT ou ME, comunicando a sua admissão até à data de início da execução dos respetivos contratos. A entidade gestora cria uma conta global em nome da empresa, com contas de registo individualizado respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.

- Entregar 0,925% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido ao FCT e 0,075% ao FGCT. As entregas são efetuadas mensalmente, 12 vezes por ano, no mesmo prazo previsto para o pagamento das contribuições à segurança social, e respeitam a 12 retribuições base e diuturnidades por cada trabalhador (o que exclui quaisquer outros abonos e os subsídios de férias e de Natal).

Efetuar as entregas nos termos e através de meios eletrónicos a definir por portaria.

 

A empresa tem acesso, através da Internet, a informação atualizada e relativa aos 12 meses anteriores sobre o montante das entregas efetuadas e a valorização da sua conta e contas de registo individualizado de cada trabalhador.

 

Em caso de cessação do contrato que dê origem ao pagamento de compensação de antiguidade (caducidade de contrato a termo operada pela empresa e despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação), a empresa deve pagar ao trabalhador a totalidade da compensação devida, nos termos e condições ficados pelo CT. Se o não fizer, total ou parcialmente, o trabalhador pode acionar o FGCT pelo valor necessário à cobertura de metade da compensação devida, deduzido do valor já pago pela empresa (o FGCT não responde se a empresa pagou valor igual ou superior a metade da compensação devida).

 

A empresa pode pedir ao FCT, até 20 dias antes da data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, devendo o FCT efetuar o reembolso em 10 dias a contar da data do pedido (e do mesmo dar conhecimento ao FGCT e à ACT). O saldo reverte para a empresa se a cessação do contrato não implicar o pagamento de compensação. Se a cessação do contrato acabar por não ocorrer, a empresa deve devolver o valor recebido em 10 dias.

 

À presente data (27/9) ainda não foi publicada a portaria que deverá definir todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empresas, trabalhadores e fundos, sendo que os fundos também só iniciam a sua atividade na data de entrada em vigor dos respetivos regulamentos de gestão (qe igualmente se desconhecem…).

 

Consulte aqui a Lei 70/2013.

 

Apoios à contratação

Com o objetivo de atenuar o aumento de encargos emergentes de novas contratações (mais 1 p.p., para o FCT e FGCT), a Portaria 266-A/2013, de 16 de setembro, criou a medida Incentivo Emprego.

 

Este incentivo, atribuído às empresas interessadas que contratem trabalhadores, a termo ou sem termo, a partir de 1 de outubro de 2013, consiste num apoio financeiro igual a 1% da retribuição mensal do trabalhador, sendo atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional relativamente ao período que decorre entre a data do início da execução do contrato e 30 de setembro de 2015 ou, se ocorrer antes, a data da cessação do contrato.

 

A candidatura da empresa é apresentada no momento da formalização da admissão do trabalhador na segurança social (via segurança social direta) e o apoio financeiro é pago trimestralmente pelo IEFP, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que respeita (30 de abril, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de janeiro).

 

Para efeitos deste incentivo, a retribuição mensal corresponde ao valor pago pela empresa relevante para efeitos de incidência das contribuições devidas à segurança social. O que significa que é superior (naturalmente enquanto durar…) à percentagem (1%) entregue ao FCT e FGCT, que só incide sobre 12 x a retribuição base e diuturnidades.

 

 

Anexo:

 

pdf

Lei nº 70/2013

 

 

 

 

 

oportunidade negócios agenda formação

 

 

exportar maisexportar

 

tac

 

sage

 

eventos - outubro

Barroa Bicolor

 

Seminário Portugal Steel

29 outubro, CMM, Universidade Trás-os-Montes e Alto Douro [+++]

 

3º Seminário sobre Regeneração Urbana | Cidade Sol e Quinta da Mina "Cidade para todos"

29 outubro, Escola Superior de Tecnologia do Barreiro [+++]

 

 

ABC Mercado Moçambique | aicep

28 e 29 de outubro, aicep, Santarém [+++]

29 de outubro, aicep, Porto [+++]

 

II Jornadas de Aplicação Industrial das Tecnologias Friction Stir Welding and Processing  23-10-2014

30 de outubro, CMM, no Auditório Laginha Serafim, do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra [+++]

 

Workshop Valorização Energética de Resíduos Verdes Herbáceos

30 outubro, LNEG, Pólo de Alfragide [+++]

 

Portugal e a Construção Sustentável

31 de Outubro de 2014, Quinta da Gruta, Maia [+++]

 

 

[...mais eventos]

 

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

legislação

Barroa Bicolor

20-10-2014 Salário Mínimo – Redução temporária da TSU [+++]

10-10-2014 Certificação de software de faturação «interno» - prorrogação do prazo [+++]

10-10-2014 Fiscalização do estacionamento em zonas concessionadas [+++]

30-09-2014 Salário mínimo sobe para € 505 em outubro [+++]

25-09-2014 Novo Quadro Comunitário de Apoio 2020 [+++]

[...mais legislação]

 

axa 300

 

 

pt

 

fpme

 

notícias

Barroa Bicolor

24-10-2014 III European Mortar Summit 2015 [+++]

23-10-2014 II Jornadas de Aplicação Industrial das Tecnologias Friction Stir Welding and Processing [+++]

23-10-2014 Certif integra novo acordo internacional para as renováveis [+++]

 

15-10-2014 Seminário- Argélia-Portugal - Negócios e Investimento [+++]

15-10-2014 5º EnerDia - Dia da Eficiência Energética nos Edifícios [+++]

13-10-2014 5as Jornadas Portuguesas de Engenharia de Estruturas, Betão Estrutural 2014 e Sísmica 2014 [+++]

10-10-2014 OLI abre as portas [+++]

10-10-2014 Roadshow Portugal Global - Braga [+++]

10-10-2014 Marrocos - Oportunidades de comércio / negócios [+++]

10-10-2014 Projeto no Palácio da Pena recebe prémio SIL do Imobiliário 2014 [+++]

10-10-2014 Confidencial Imobiliário lança Índice de Rendas Residenciais [+++]

10-10-2014 Variação homóloga do Índice de Custos de Construção de Habitação Nova manteve-se em 0,8% - Agosto de 2014  [+++]

 10-10-2014 Investimento estrangeiro representa 23% das transações imobiliárias [+++]

07-10-2014 Placas de gesso Gyptec no My Story Hotel Ouro [+++]

03-10-2014 Inquérito de Conjuntura - 2º trimestre 2014 [+++]

02-10-2014 Programa +i+i - Candidaturas [+++]

01-10-2014 Análise de Conjuntura do Sector da Construção [+++]

[...mais notícias]

 

manutenção de sites

 

feiras - outubro

Barroa Bicolor

 

Glasstecand Solarpeq 2014

21 a 24 outubro, Alemanha  [+++]

 

EuroBLECH 2014

De 21 a 25 outubro 2014 - Alemanha, Hanover [+++]

 

Feira Projekta by Constrói Angola

De 23 a 26 outubro 2014 - Angola, Luanda [+++]

 

 

[...mais feiras]

 

não esquecer

Barroa Bicolor

 

Orçamento do Estado para 2015: Proposta [+++]   Relatório [+++]

Principais Obrigações Fiscais - outubro [+++]

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE» lista atualizada [+++]

IMT - Tabelas Práticas 2014 [+++]

Salário Mínimo, IAS e UC para 2014 [+++]

Ajudas de Custo 2014 [+++]

Subsidio de Refeição e de Viagem 2014 [+++]

Mapa de Férias 2014 [+++]

Regime de Bens em Circulação [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2014 [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2014 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Colectivo de Trabalho do Sector [+++]

Cadastro Comercial [+++]

Arbitragem tributária [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações Obrigatório nos Estabelecimentos de Venda ao Público [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]

Acordo ortográfico [+++]