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Alterações ao Código da Estrada

publicado em 28-10-2013

 

codigo estradaO Código da Estrada foi novamente alterado – é a 13ª alteração desde 1994 –, agora pela Lei 72/2013, de 3 de setembro, que igualmente procede à respetiva republicação, tantas são as alterações.

 

Que entram em vigor em 1 de janeiro de 2014.

 

Destacamos:

 

A introdução do conceito e regras de proteção de «utilizadores vulneráveis» (peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência), bem como do conceito de «zona de coexistência» (zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito – por exemplo, velocidade máxima de 20 km – e sinalizada como tal);

 

- A prescrição resultante dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável, que passa a ocupar o 2º lugar na hierarquia das prescrições, logo após as resultantes de sinalização temporária e antes das resultantes de sinais luminosos, sinais verticais e marcas rodoviárias;

 

A eliminação da obrigação de os veículos ligeiros de mercadorias e os pesados ostentarem à retaguarda a indicação dos limites máximos de velocidade a que estão sujeitos fora das localidades;

 

- O dever de os condutores cederem a passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas, cujos condutores só o deverão fazer após certificação de que o podem fazer sem perigo de acidente;

 

O dever de o condutor, na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, guardar a distância lateral mínima de 1,5 m e abrandar a velocidade;

 

- A proibição de ultrapassagem imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de velocípedes;

 

O transporte de crianças com menos de 12 anos de idade em automóveis equipados com cintos de segurança, que devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso quando tenham altura inferior a 135 cm (antes 150 cm), exceto se for criança com deficiência que apresente condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra, que pode ser segura de outra forma desde que o assento, cadeira ou outro sistema de retenção tenha em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade;

 

- O dever de, para além dos demais requisitos, utilizar obrigatoriamente cintas de retenção ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que circulem sobre plataformas abertas;

 

O dever de os veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizados com painel laranja, circularem durante o dia com as luzes de cruzamento acesas;

 

A alteração a uma das regras de trânsito em caso de avaria das luzes, que é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos, 2 médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória (antes, 2 médios, ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos para a frente, um indicador de presença no lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória, à retaguarda);

 

Redução do limite a taxa de álcool no sangue, de 0,5% para 0,2%, para os condutores de pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e de jovens até aos 16 anos, de táxi e para os condutores em regime probatório, sendo por arrasto reduzido para 0,5 o limite de 0,8%:

 

Taxa de álcool no sangue

Contraordenação e coima

Condutores de pesados de passageiros ou de mercadorias, de transporte de mercadorias perigosas, de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e de jovens até aos 16 anos, de táxi e condutores em regime probatório

Restantes condutores

Grave

€250 a €1250

0,2% a 0,5%

0,5% a 0,8%

Muito grave

€500 a €2500

0,5% a 0,8%

0,8% a 1,2%

 

A alteração do regime de utilização pelo condutor de certos aparelhos durante a marcha do veículo, passando a ser proibida (…) a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos, com exceção (…) dos aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;

 

- A inclusão de documento de identificação fiscal nos documentos de que o condutor, residente em Portugal, deve ser portador, quando o respetivo número não conste do documento legal de identificação pessoal (como no caso do BI);

 

A possibilidade de os velocípedes poderem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista intensidade de trânsito, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito;

 

- Obrigação de os motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores deverem transitar com as luzes de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas;

- A equiparação ao trânsito de peões da condução de velocípedes por crianças até 10 anos;

- A concessão de efeito suspensivo (antes devolutivo) à impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima e uma sanção acessória.

 

Consagração em norma (novo artigo 14º-A) das regras de comportamento e condução em rotundas, devendo o condutor 1) entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam, 2) pretendendo sair da rotunda na 1ª via de saída, ocupar a via da direita; 3) pretendendo sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções e, 4) sem prejuízo do disposto nos nºs anteriores, utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino (coima de €60 a €300 para a violação do referido em 2 a 4);

 

Para além do exposto, são feitas alterações nos procedimentos destinados à aplicação e pagamento de coimas e execução de outras sanções, visando imprimir-lhes maior celeridade.

 

O «novo» Código da Estrada pode ser consultado em http://dre.pt.

 

 

 

 

 

 

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