Logo APCMC natal imagens

 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

A sua Associação

Loading

Actualização das rendas para 2014 fixada em 0,99%

publicado em 04-10-2013

rendasFoi publicado, na II série do Diário da República do passado dia 20 de Setembro, o Aviso nº 11753/2013, de 11/9, do Instituto Nacional de Estatística (INE), que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0099 (ou 0,99%) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, para comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2014.

 

Nos termos dos artigos 1077º do Código Civil e 24º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2 (que não foram alterados no âmbito da recente revisão operada pela Lei 31/2012, de 14/8), o coeficiente de actualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto.

 

O senhorio interessado na actualização da renda – que só pode ser exigida 1 ano após a data de início do contrato ou da última actualização – deve comunicar ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção (ou entregue em mão, com protocolo de receção na cópia) e com a antecedência mínima de 30 dias (artºs 9º NRAU e 1077º Código Civil), o novo montante (que o artº 25º NRAU permite arredondar para o cêntimo superior) e o coeficiente e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo.

 

Caso o local arrendado constitua a casa de morada de família, a comunicação supra deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, de acordo com o disposto no artigo 12º do NRAU.

 

(Minuta da comunicação a enviar ao inquilino)

“Exmo. Senhor

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fração...) sito em ___________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que irei proceder à atualização da renda atualmente em vigor, de € ____, assim fixada em ___ de _____ de _____, pela aplicação do coeficiente 1,0099, fixado pelo Aviso do INE nº 11753/20132, de 11/9 (DR, 2ª série, de 20.09.2013).

Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ___ de _______ de ____, relativa ao mês de ______, e as sucessivas até nova atualização, será de € _____, (renda atual x 1,0099).

Com os meus melhores cumprimentos...”

 

 

Senhorio e inquilino dispõem de toda a liberdade para estipularem a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime, desde que o façam por escrito. Não o fazendo, aplica-se o regime supletivo de atualização anual da renda com base no coeficiente fixado pelo INE – artigo 1077º CC.

 

Lembramos ainda que o artigo 26º do NRAU dispõe que este regime se aplica aos contratos de arrendamento para habitação celebrados na vigência do RAU (isto é, após 19.11.1990), bem como aos arrendamentos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95, de 30/9 (ou seja, após 05.10.1995), pelo que, quanto a estes, a atualização das rendas poderá continuar a ser efetuada nos mesmos termos (os arrendamentos habitacionais em regime de renda condicionada e apoiada – artigos 77º e sgs. do RAU – são aliás mantidos pelo artigo 61º do NRAU até à publicação de novos regimes).

 

Já para os arrendamentos mais antigos – os habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (19.11.1990) e os não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95 (05.10.1995) –, o NRAU, na redação dada pela Lei 31/2012, estabelece um regime especial de atualização das rendas, constante dos artºs 30º a 56º, que já divulgámos profusamente (ver Boletim nº 278, de setembro/2012).

 

 

Coeficientes de actualização das rendas

[ 1982 - 2014 ]

 

Ano

Habitação, renda livre

Habitação,renda condicionada

Comércio, indústria…(não habitação)

Diplomas

2014

1,0099

1,0099

1,0099

Aviso INE 11753/2014, de 20/09

2013

1,0336

1,0336

1,0336

Aviso INE 12912/2012, de 27/09

2012

1,0319

1,0319

1,0319

Aviso INE19512/2011, de 30/09

2011

1,003

1,003

1,003

Aviso INE 18370/2010, de 17/09

2010

1,000

1,000

1,000

Aviso INE 16 247/2009, de 18/09

2009

1,028

1,028

1,028

Aviso INE 23 786/2008, de 23/09

2008

1,025

1,025

1,025

Aviso INE 19 303/2007, de 10/10

2007

1,027

1,027

1,027

Aviso INE 9635/2006, de 07/09

2006

1.021

1.021

1.021

Aviso INE 8457/2005 (2ª série), de 30/09

2005

1,025

1,025

1,025

Aviso INE 9277/2004 (2ª série), de 07/10

2004

1,037

1,037

1,037

Aviso INE 10280/2003 (2ª série), de 03/10

2003

1,036

1,036

1,036

Aviso INE 10012/2002 (2ª série), de 26/09

2002

1,043

1,043

1,043

Aviso INE 13052-A/2001 (2ª série), de 30/10

2001

1,022

1,022

1,022

Aviso INE 1062-A/2000 (2ª série), de 31/10

2000

1,028

1,028

1,028

Portaria 982-A/99, de 30/10

1999

1,023

1,023

1,023

Portaria 946-A/98, de 31/10

1998

1,023

1,023

1,023

Portaria 1089-C/97, de 31/10

1887

1,027

1,027

1,027

Portaria 616-A/96, de 30/10

1996

1,037

1,037

1,037

Portaria 1300-A/95, de 31/10

1995

1,045

1,045

1,045

Portaria 975-A/94, de 31/10

1994

1,0675

1,0675

1,0675

Portaria 1103-A/93, de 30/10

1993

1,080

1,080

1,080

Portaria 1024/92, de 31/10

1992

1,1150

1,1150

1,1150

Portaria 1133-A/91, de 31/10

1991

1,11(1)

1,11(2)

1,11(3)

Port. (1) 1101-A/90, (2) 1101-B/90, (3) 1101-E/90, 31/10

1990

1, 10 (1)

1, 10 (1)

1, 10 (2)

Portarias (1) 965-A/89 e (2) 965-D/89, de 31/10

1989

1,073 (1)

1,073 (1)

1,073 (2)

Port. (1) 715/88, de 28/10, e (1) 725-A/88, de 31/10

1988

1,074 (1)

1,074 (2)

1,074 (3)

Port. (1) 845/87, (2) 846/87, (3) 847-A/87, de 31/10

1987

1,085 (1)

1,090 (2)

1,090 (3)

Port. (1) 604/86 e (2) 605/86, de 16/10, e (3) 617/86, de 23/10

1986

1,13 (1)

1,14 (2)

1,14 (3)

Port. (1) 179/86, 6/5; (2) 29/86, 22/1; (3) 926/85, 3/12

1085

-

1,18 (2)

1,18 (2)

Portarias (1) 842-C/84 e (2) 842-B/84, de 31/10

1984

-

1,17 (2)

1,17 (2)

Port. (1) 1007/83, 30/11; (2) 43-B/83, 2/3; (2) 1006/83, 30/11

1983

-

1,17 (2)

1,17 (2)

Portarias (1) 1014-B/82, e (2) 1014-A/82, de 30/10

1982

-

1,15 (2)

1,17 (2)

Portarias (1) 63/82 e (2) 62/82, de 15/1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas. [+++]

 

exportar

 

sage

 

oportunidade negócios agenda formação

 

 

eventos - janeiro

Barroa Bicolor

 

apcmc_portugal_2020_1.jpg

 

Portugal 2020 + Plano 2015/2016 APCMC

28 de janeiro, APCMC, Porto [+++]

 

 

[...mais eventos]

 

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

legislação

Barroa Bicolor

21-01-2015 Juros de mora comerciais– 1º semestre/2015 [+++]

13-01-2015 IRS – Tabelas retenção fonte/2015 [+++]

08-01-2015 Comunicação do inventário à AT [+++]

05-01-2015 Reforma da Fiscalidade Verde [+++]

05-01-2015 Reforma do IRS [+++]

05-01-2015 Correção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2015 [+++]

05-01-2015Trabalho suplementar mais caro [+++]

05-01-2015 Alterações ao Código do IRC [+++]

05-01-2015 Atualização das pensões de reforma / 2015 [+++]

05-01-2015Subsídios de férias e de Natal 2015 em duodécimos [+++]

02-01-2015 Orçamento do Estado para 2015. Alterações fiscais [+++]

02-01-2015 Novo regime renda condicionada [+++]

02-01-2015 Novo regime de renda apoiada [+++]

02-01-2015 IES – Novos modelos de impressos [+++]

02-01-2015 Código Fiscal do Investimento – Atividades beneficiárias [+++]

02-01-2015 IRS – Novo modelo do Anexo SS [+++]

02-01-2015 IRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2014 [+++]

02-01-2015 IMI – Valor médio da construção por m²/2015 [+++]

 02-01-2015 IRC – Remuneração dos suprimentos [+++]

02-01-2015 IRC – Dedução de prejuízos fiscais [+++]

02-01-2015 Instalação de estabelecimentos de comércio a retalho [+++]

02-01-2015 IRC - Transmissão de benefícios fiscais [+++]

02-01-2015 IRS – Novos modelos de impressos [+++]

02-01-2015 Pensões de reforma – Fator de sustentabilidade/2015 [+++]

02-01-2015 Comunicação das faturas à AT – Prorrogação do regime transitório [+++]

23-12-2014 Segurança Social - Independentes. Pagamento até 15 de janeiro  [+++]

19-12-2014 Registo da propriedade de veículo pelo vendedor [+++]

12-12-2014 Comunicação do inventário à AT [+++]

05-12-2014 Regularização excecional de unidades produtivas ilegais [+++]

05-12-2014 Procedimento extrajudicial pré-executivo  

04-12-2014 Férias em «pontes» – 2015 [+++]

 

[...mais legislação]

 

axa 300

 

pt

 

fpme

 

notícias

Barroa Bicolor

21-01-2015 Análise de Conjuntura - 3º trimestre 2014 [+++]

14-01-2015 Prémio Nacional de Arquitetura em Madeira  [+++]

14-01-2015 Exponor inicia o novo ano com boas perspetivas [+++]

13-01-2015 Dados INE: Inflação em 2014 e Produção na Construção [+++] e [+++]

13-01-2015 Comunicação de inventários – Empresas reclamam alterações ao regime e prazo mais longo [+++]

12-01-2015 Materiais’ 2015 [+++]

09-01-2015“Qualificação e Internacionalização das PME” - Abertura de concursos [+++]

07-01-2015 O impensável acontece [+++]

30-12-2014 «Iluminação natural e artificial nos edifícios» [+++]

22-12-2014 Workshop Ecodesign [+++]

18-12-2014 Plano de Ação para 2015 do Projeto Excellence for Building [+++]

 

[...mais notícias]

 

manutenção de sites

 

feiras - janeiro 2015

Barroa Bicolor

MEMS - Conferência Internacional sobre Micro Sistemas Elétricos e Mecânicos

18 a 22 janeiro - Estoril  [+++]

 

Interdecoração 2015

29 janeiro a 01 fevereiro - Porto  [+++]

 

CEVISAMA

09 a 13 fevereiro - Espanha - Valência [+++]

 

HÁBITAT VALENCIA

Feira de Design e Decoração

09 a 13 fevereiro - Espanha - Valência [+++]

 

[...mais feiras]

 

não esquecer

Barroa Bicolor

 

Principais Obrigações Fiscais - janeiro [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015 [+++]

Orçamento do Estado para 2015 [+++]

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE», lista atualizada (10-10-2014) [+++]

IMT - Tabelas Práticas 2015 [+++]

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015 [+++]

Ajudas de Custo 2015 [+++]

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 [+++]

Mapa de Férias 2015 [+++]

Regime de Bens em Circulação [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor [+++]

Cadastro Comercial [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]