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 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

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Retenção de IRC na fonte sobre rendimentos prediais sobe para 25%

 

lojaA Lei 55-A/2012, publicada em Suplemento ao D.R. do passado dia 29 de Outubro, em vigor desde o dia seguinte, alterou entre outros o nº 4 do artigo 94º do CIRC («Retenções na fonte»), determinando que as retenções na fonte de IRC passavam a ser efectuadas à taxa de 25% (…), e não de acordo com as taxas de retenção na fonte de IRS.

 

Tal significa que, desde 30 de Outubro p.p., a retenção na fonte sobre rendimentos prediais passou a dever ser efectuada à taxa de 25%, e não à taxa de 16,5% que vigorou até 29 de Outubro.

 

Os inquilinos de estabelecimentos/prédios (cujos senhorios são sujeitos passivos de IRC) que porventura tenham efectuado a retenção na fonte à taxa de 16,5% sobre a renda mensal entretanto paga poderão corrigir o valor a entregar nos cofres do fisco, dado que o valor das retenções na fonte é entregue até ao dia 20 do mês seguinte, e rectificar no pagamento da próxima renda a retenção ora efectuada a taxa inferior, avisando, naturalmente, os seus senhorios.

 

 

 

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