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 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

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Medidas de apoio à contratação de jovens desempregados

No âmbito do Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME, vulgo «Impulso Jovem», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 51-A/2012, de 14/6, foi estabelecido pela Portaria 225-A/2012, de 31 de Julho, o regime das Medidas:

Passaporte Emprego

Passaporte Emprego Economia Social

Passaporte Emprego Agricultura

Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas

Estas medidas «Passaporte Emprego» consistem no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação, com apoio à contratação sem termo por conta de outrem, considerando-se o estágio um período de desenvolvimento de experiência prática em contexto laboral, uma forma de transição para a vida ativa que não deve consistir na ocupação de postos de trabalho.

Ficam excluídos os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais, os estágios curriculares de quaisquer cursos e os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

A Medida Passaporte Emprego destina-se a jovens dos 18 aos 25 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos 4 meses (e dos 26 aos 30 anos, desde que tenham obtido há menos de 3 anos uma qualificação do Quadro Nacional de Qualificações.

As Medidas Passaporte Emprego Economia Social e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas destinam-se aos jovens dos 18 aos 30 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos 4 meses. A Medida Passaporte Emprego Agricultura destina-se aos jovens dos 18 e os 35 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos 4 meses.

Não podem ser seleccionados os jovens que nos 12 meses anteriores à data da candidatura ao estágio tenham estabelecido com a empresa promotora uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

À Medida Passaporte Emprego, que nos interessa mais directamente, podem candidatar-se as pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, tendo preferência as que operem no sector de bens e serviços transacionáveis, a definir em regulamento pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), regularmente constituídas, com a situação fiscal e contributiva regularizada, com contabilidade organizada e que cumpram os requisitos legais relativos ao exercício da actividade (…).

O estágio tem a duração de 6 meses, não prorrogável, devendo a empresa proporcionar formação profissional, no mínimo de 50 h, prevista no CNQ, dada por entidade formadora acreditada, em competências transversais, empreendedorismo ou área necessária ao desempenho, e designar um orientador (por cada estágio), que pode acompanhar até 3 estagiários.

E deve realizar-se em estabelecimento localizado nas Unidades Norte, Centro, Alentejo e Algarve (NUTS II).

O estagiário fica sujeito aos regimes da duração e horário de trabalho, descanso diário e semanal, feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicáveis à generalidade dos trabalhadores da empresa.

A empresa promotora paga mensalmente uma bolsa, de valor igual a:

- € 691,71 (1,65 IAS) – ao estagiário com ensino superior completo;

- € 524,03 (1,25 IAS) – ao estagiário com ensino secundário ou pós-secundário completo;

- € 419,22 (1 IAS) – ao estagiário sem ensino secundário completo.

Acresce o subsídio de refeição, em montante igual àquele que paga aos seus trabalhadores, o pagamento das despesas de transporte em valor igual ao custo das viagens realizadas em transporte colectivo entre o local de estágio e a residência do estagiário, caso não lhe assegure transporte para o efeito, e o seguro de acidentes de trabalho.

Em empresa até 10 trabalhadores, o IEFP financia a bolsa do estágio em 100% ou em 70%, consoante respeite ao 1º estagiário ou ao 2º, sendo sempre financiada em 70% no caso de empresa com mais de 10 trabalhadores. No caso de estagiário com deficiência ou incapacidade, o IEFP comparticipa ainda nos encargos com transporte, subsídio de refeição e seguro.

A bolsa está sujeita a descontos para a segurança social e para o IRS, não comparticipados pelo IEFP.

Se a empresa celebrar com o estagiário, até 30 dias após a conclusão do estágio, um contrato de trabalho sem termo, tem direito a um «prémio de integração» no valor da comparticipação com a bolsa multiplicada por 6, pago em 3 prestações (ao longo de 2 anos), que será majorado em 20% no caso de estagiário com deficiência ou incapacidade. Prémio que deverá restituir integralmente se o contrato de trabalho cessar (proporcionalmente, em caso de despedimento por inadaptação, denúncia pelo trabalhador ou por mútuo acordo).

Este diploma entrou em vigor no dia 1 de Agosto e vigora até Dezembro de 2013, devendo os interessados apresentar as suas candidaturas junto do IEFP.

 

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eventos - novembro

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Conferência - Reabilitar o Passado, Construir o Futuro: uma prioridade para Portugal

Tertúlia - Cidade Reabilitada? A percepção do turista

24 novembro, Semana da Reabilitação Urbana do Porto 2014 [+++]

 

Roadshow Portugal Global Braga

25 de novembro, AICEP, Coimbra  [+++]

 

Conferência - Engenheiros e Arquitetos: Atores fundamentais da Reabilitação. 1ª Sessão

25 novembro, 9h30, Semana da Reabilitação Urbana do Porto 2014 [+++]

 

Workshop - Biomassa: Perspectivas futuras e oportunidades num sector em expansão

25 de novembro de 2014, Auditório Municipal de Sousel, AREANATejo [+++]

 

Conferência - Engenheiros e Arquitetos: Atores fundamentais da Reabilitação. 2ª Sessão

26 novembro, 9h30, Semana da Reabilitação Urbana do Porto 2014 [+++]

 

9º Fórum Portugal-França - Oportunidades de Parcerias 

26 de novembro, CCLF, Porto [+++]

 

Encontro Nacional Betão Estrutural 2014

9º Congresso Nacional de Sismologia e Engenharia Sísmica

26 a 28 novembro, LNEC - Lisboa  [+++]

 

Palestra LNEG - "Light Management and Novel Trends in Photovoltaics"

27 de novembro, 11:00h, LNEG, Auditório Solar XXI, Lumiar [+++]

 

Conferência - 10 anos da Porto Vivo, SRU - Uma década de uma nova intervenção no Centro Histórico do Porto

 

Tertúlia - Mercado imobiliário e proteção do património: convergências e divergências

27 novembro, Semana da Reabilitação Urbana do Porto 2014 [+++]

 

2ª Conferência Passivhaus Portugal 2014

29 novembro, Associação Passivhaus Portugal, Centro de Congressos de Aveiro [+++]

 

Conferência - Tendências Emergentes

Workshop - Reabilitação estrutural no Porto: casos práticos

28 novembro, Semana da Reabilitação Urbana do Porto 2014 [+++]

 

Workshop - Arqui Brinca - Arquitetura para crianças

29 novembro, Semana da Reabilitação Urbana do Porto 2014 [+++]

 

Seminário: Última Alterações ao Código do Trabalho

19 novembro, APCMC, Porto [+++]

 

Conferência "Como obter o melhor desempenho dos sistemas em placas de gesso"

20 de novembro, Sede Ordem dos Arquitectos, Lisboa [+++]

 

III Congresso Luso–Africano de Construção Metálica Sustentável

20 e 21 novembro, Luanda, Universidade Metodista de Angola [+++]

 

2ª Conferência Passivhaus Portugal 2014

29 novembro, Associação Passivhaus Portugal, Centro de Congressos de Aveiro [+++]

 

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legislação

Barroa Bicolor

06-11-2014 IMI – Prédios urbanos arrendados. Participação das rendas [+++]

06-11-2014 Reforma do IRS [+++]

06-11-2014 Produção de eletricidade para autoconsumo e venda[+++]

06-11-2014 Novo Código Fiscal do Investimento [+++]

06-11-2014 IVA – Telecomunicações, rádio e TV e serviços por via eletrónica [+++]

28-10-2014 Rendas com redução em 2015? [+++]

20-10-2014 Salário Mínimo – Redução temporária da TSU [+++]

30-09-2014 Salário mínimo sobe para € 505 em outubro [+++]

 

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notícias

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07-11-2014 CINCOS´14 - Inovação na Construção Sustentável - Últimas inscrições [+++]

07-11-2014 2ª Conferência Passivhaus Portugal 2014 [+++]

05-11-2014 IHTP Power News - Próximos Cursos e Eventos [+++] e [+++]

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05-11-2014 Formação PME da AEP - Associação Empresarial de Portugal [+++]

04-11-2014 APCMC referenciada na Newsletter COMPETE [+++]

04-11-2014 ICC lança nova plataforma para comércio internacional [+++]

04-11-2014 Glassy” nova placa de comando OLI com sistema “no touch” [+++]

04-11-2014 Sessões Técnicas de Edifícios - Building Information Modelling (BIM) [+++]

03-11-2014 Tintas 2000 com produtos homologados pelo LNEC [+++]

28-10-2014 Vulcano comemora Dia Mundial da Poupança [+++]

 

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feiras - novembro

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The Big 5

17 a 20 novembro, Dubai  [+++]

 

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EMAF

19 a 22 novembro, Porto [+++]

 

EXPOCASA 2015

Salão do Mobiliário, Construção, Reabilitação e Eficiência Energética

22 a 30 novembro 2014 - Exposalão, Batalha  [+++]

 

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Principais Obrigações Fiscais - novembro [+++]

Orçamento do Estado para 2015: Proposta [+++]   Relatório [+++]

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE» lista atualizada [+++]

IMT - Tabelas Práticas 2014 [+++]

Salário Mínimo, IAS e UC para 2014 [+++]

Ajudas de Custo 2014 [+++]

Subsidio de Refeição e de Viagem 2014 [+++]

Mapa de Férias 2014 [+++]

Regime de Bens em Circulação [+++]

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2014 [+++]

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2014 [+++]

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT [+++]

Renovação da Carta de Condução [+++]

Contrato Colectivo de Trabalho do Sector [+++]

Cadastro Comercial [+++]

Arbitragem tributária [+++]

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [+++]

Livro de Reclamações Obrigatório nos Estabelecimentos de Venda ao Público [+++]

Livretes Individuais de Controlo [+++]

Indicação de Preços [+++]

Uso da Língua Portuguesa [+++]

Acordo ortográfico [+++]