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 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

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Medidas de apoio à contratação de jovens desempregados

No âmbito do Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME, vulgo «Impulso Jovem», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 51-A/2012, de 14/6, foi estabelecido pela Portaria 225-A/2012, de 31 de Julho, o regime das Medidas:

Passaporte Emprego

Passaporte Emprego Economia Social

Passaporte Emprego Agricultura

Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas

Estas medidas «Passaporte Emprego» consistem no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação, com apoio à contratação sem termo por conta de outrem, considerando-se o estágio um período de desenvolvimento de experiência prática em contexto laboral, uma forma de transição para a vida ativa que não deve consistir na ocupação de postos de trabalho.

Ficam excluídos os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais, os estágios curriculares de quaisquer cursos e os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

A Medida Passaporte Emprego destina-se a jovens dos 18 aos 25 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos 4 meses (e dos 26 aos 30 anos, desde que tenham obtido há menos de 3 anos uma qualificação do Quadro Nacional de Qualificações.

As Medidas Passaporte Emprego Economia Social e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas destinam-se aos jovens dos 18 aos 30 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos 4 meses. A Medida Passaporte Emprego Agricultura destina-se aos jovens dos 18 e os 35 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos 4 meses.

Não podem ser seleccionados os jovens que nos 12 meses anteriores à data da candidatura ao estágio tenham estabelecido com a empresa promotora uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

À Medida Passaporte Emprego, que nos interessa mais directamente, podem candidatar-se as pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, tendo preferência as que operem no sector de bens e serviços transacionáveis, a definir em regulamento pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), regularmente constituídas, com a situação fiscal e contributiva regularizada, com contabilidade organizada e que cumpram os requisitos legais relativos ao exercício da actividade (…).

O estágio tem a duração de 6 meses, não prorrogável, devendo a empresa proporcionar formação profissional, no mínimo de 50 h, prevista no CNQ, dada por entidade formadora acreditada, em competências transversais, empreendedorismo ou área necessária ao desempenho, e designar um orientador (por cada estágio), que pode acompanhar até 3 estagiários.

E deve realizar-se em estabelecimento localizado nas Unidades Norte, Centro, Alentejo e Algarve (NUTS II).

O estagiário fica sujeito aos regimes da duração e horário de trabalho, descanso diário e semanal, feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicáveis à generalidade dos trabalhadores da empresa.

A empresa promotora paga mensalmente uma bolsa, de valor igual a:

- € 691,71 (1,65 IAS) – ao estagiário com ensino superior completo;

- € 524,03 (1,25 IAS) – ao estagiário com ensino secundário ou pós-secundário completo;

- € 419,22 (1 IAS) – ao estagiário sem ensino secundário completo.

Acresce o subsídio de refeição, em montante igual àquele que paga aos seus trabalhadores, o pagamento das despesas de transporte em valor igual ao custo das viagens realizadas em transporte colectivo entre o local de estágio e a residência do estagiário, caso não lhe assegure transporte para o efeito, e o seguro de acidentes de trabalho.

Em empresa até 10 trabalhadores, o IEFP financia a bolsa do estágio em 100% ou em 70%, consoante respeite ao 1º estagiário ou ao 2º, sendo sempre financiada em 70% no caso de empresa com mais de 10 trabalhadores. No caso de estagiário com deficiência ou incapacidade, o IEFP comparticipa ainda nos encargos com transporte, subsídio de refeição e seguro.

A bolsa está sujeita a descontos para a segurança social e para o IRS, não comparticipados pelo IEFP.

Se a empresa celebrar com o estagiário, até 30 dias após a conclusão do estágio, um contrato de trabalho sem termo, tem direito a um «prémio de integração» no valor da comparticipação com a bolsa multiplicada por 6, pago em 3 prestações (ao longo de 2 anos), que será majorado em 20% no caso de estagiário com deficiência ou incapacidade. Prémio que deverá restituir integralmente se o contrato de trabalho cessar (proporcionalmente, em caso de despedimento por inadaptação, denúncia pelo trabalhador ou por mútuo acordo).

Este diploma entrou em vigor no dia 1 de Agosto e vigora até Dezembro de 2013, devendo os interessados apresentar as suas candidaturas junto do IEFP.

 

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