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 Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção

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Actualização das rendas para 2013 fixada em 3,36%

 

rendasFoi publicado, na II série do Diário da República do passado dia 27 de Setembro, o Aviso nº 12912/2012 de 10/9, do Instituto Nacional de Estatística (INE), que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0336 (ou 3,36%) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, para comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2013.

 

Nos termos dos artigos 1077º do Código Civil e 24º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2 (que não foram alterados no âmbito da recente revisão operada pela Lei 31/2012, de 14/8), o coeficiente de actualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto.

 

O senhorio interessado na actualização da renda – que só pode ser exigida 1 ano após a data de início do contrato ou da última actualização da renda – deve comunicar ao arrendatário, através de carta registada com aviso de recepção (ou entregue em mão, com protocolo de recepção na cópia) e com a antecedência mínima de 30 dias (artºs 9º NRAU e 1077º Código Civil), o novo montante (que o artº 25º NRAU permite arredondar para o euro superior, na actual redacção, e para o cêntimo superior, na redacção em vigor a partir de 12 de Novembro p.f. ) e o coeficiente e demais factores relevantes utilizados no seu cálculo.

 

Caso o local arrendado constitua a casa de morada de família, a comunicação supra deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, de acordo com o disposto no artigo 12º do NRAU.

 

(Minuta da comunicação a enviar ao inquilino)

“Exmo. Senhor

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fracção...) sito em ___________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que irei proceder à actualização da renda actualmente em vigor, de € ____, assim fixada em ___ de _____ de _____, pela aplicação do coeficiente 1,0336, fixado pelo Aviso do INE nº 12912/2012, de 20/09 (DR, 2ª série, de 27.09.2012).

 

Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ___ de _______ de ____, relativa ao mês de ______, e as sucessivas até nova actualização, será de € _____, (renda actual x 1,0336).

Com os meus melhores cumprimentos...”

 

 

Senhorio e inquilino dispõem de toda a liberdade para estipularem a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime, desde que o façam por escrito. Não o fazendo, aplica-se o regime supletivo de actualização anual da renda com base no coeficiente fixado pelo INE – artigo 1077º CC.

 

Lembramos ainda que o artigo 26º do NRAU dispõe que este regime se aplica aos contratos de arrendamento para habitação celebrados na vigência do RAU (isto é, após 19.11.1990), bem como aos arrendamentos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95, de 30/9 (ou seja, após 05.10.1995), pelo que, quanto a estes, a actualização das rendas poderá continuar a ser efectuada nos mesmos termos (os arrendamentos habitacionais em regime de renda condicionada e apoiada – artigos 77º e sgs. do RAU – são aliás mantidos pelo artigo 61º do NRAU até à publicação de novos regimes).

 

Já para os arrendamentos mais antigos – os habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (19.11.1990) e os não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95 (05.10.1995) –, o NRAU estabeleceu um regime especial de actualização das rendas, constante dos artºs 30º a 56º. A actualização, calculada com base no valor do locado, determinado pelo seu estado de conservação, é feita de forma faseada, atendendo ao rendimento (RABC) e idade do inquilino habitacional, ao “tipo” de empresa inquilina, à sua localização, etc., etc. (2, 5 ou 10 anos nos arrendamentos habitacionais; imediatamente ou em 5 ou 10 anos, nos não habitacionais).

 

A ineficácia deste regime, comprovada em 6 anos de aplicação, associada à necessidade de revisão do regime do despejo por falta de pagamento de rendas, foi a razão principal da revisão recentemente operada a que a Lei 31/2012 dá expressão e que entra em vigor no próximo dia 12 de Novembro, objecto de destaque noutro local.

 

Coeficientes de actualização das rendas publicados até à data

[ 1982 - 2013 ]

Ano

Habitação,

renda livre

Habitação,

renda

condicionada

Comércio,

indústria…

(não habitação)

Diplomas

2013

1,0336

1,0336

1,0336

Aviso INE 12912/2012, de 27/09

2012

1,0319

1,0319

1,0319

Aviso INE19512/2011, de 30/09

2011

1,003

1,003

1,003

Aviso INE 18370/2010, de 17/09

2010

1,000

1,000

1,000

Aviso INE 16 247/2009, de 18/09

2009

1,028

1,028

1,028

Aviso INE 23 786/2008, de 23/09

2008

1,025

1,025

1,025

Aviso INE 19 303/2007, de 10/10

2007

1,027

1,027

1,027

Aviso INE 9635/2006, de 07/09

2006

1.021

1.021

1.021

Aviso INE 8457/2005 (2ª série), de 30/09

2005

1,025

1,025

1,025

Aviso INE 9277/2004 (2ª série), de 07/10

2004

1,037

1,037

1,037

Aviso INE 10280/2003 (2ª série), de 03/10

2003

1,036

1,036

1,036

Aviso INE 10012/2002 (2ª série), de 26/09

2002

1,043

1,043

1,043

Aviso INE 13052-A/2001 (2ª série), de 30/10

2001

1,022

1,022

1,022

Aviso INE 1062-A/2000 (2ª série), de 31/10

2000

1,028

1,028

1,028

Portaria 982-A/99, de 30/10

1999

1,023

1,023

1,023

Portaria 946-A/98, de 31/10

1998

1,023

1,023

1,023

Portaria 1089-C/97, de 31/10

1887

1,027

1,027

1,027

Portaria 616-A/96, de 30/10

1996

1,037

1,037

1,037

Portaria 1300-A/95, de 31/10

1995

1,045

1,045

1,045

Portaria 975-A/94, de 31/10

1994

1,0675

1,0675

1,0675

Portaria 1103-A/93, de 30/10

1993

1,080

1,080

1,080

Portaria 1024/92, de 31/10

1992

1,1150

1,1150

1,1150

Portaria 1133-A/91, de 31/10

1991

1,11(1)

1,11(2)

1,11(3)

Port. (1) 1101-A/90, (2) 1101-B/90, (3) 1101-E/90, 31/10

1990

1, 10 (1)

1, 10 (1)

1, 10 (2)

Portarias (1) 965-A/89 e (2) 965-D/89, de 31/10

1989

1,073 (1)

1,073 (1)

1,073 (2)

Port. (1) 715/88, de 28/10, e (1) 725-A/88, de 31/10

1988

1,074 (1)

1,074 (2)

1,074 (3)

Port. (1) 845/87, (2) 846/87, (3) 847-A/87, de 31/10

1987

1,085 (1)

1,090 (2)

1,090 (3)

Port. (1) 604/86 e (2) 605/86, de 16/10, e (3) 617/86, de 23/10

1986

1,13 (1)

1,14 (2)

1,14 (3)

Port. (1) 179/86, 6/5; (2) 29/86, 22/1; (3) 926/85, 3/12

1085

-

1,18 (1)

1,18 (2)

Portarias (1) 842-C/84 e (2) 842-B/84, de 31/10

1984

-

1,17 (1)

1,17 (2)

Port. (1) 1007/83, 30/11; (2) 43-B/83, 2/3; (2) 1006/83, 30/11

1983

-

1,17 (1)

1,17 (2)

Portarias (1) 1014-B/82, e (2) 1014-A/82, de 30/10

1982

-

1,15 (1)

1,17 (2)

Portarias (1) 63/82 e (2) 62/82, de 15/1

 

 

 

 

 

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