1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

O Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, criou o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, um novo programa de apoio público à habitação para pessoas que vivem em más condições e não podem pagar uma casa.

O apoio do Programa é dado:

  • diretamente às pessoas que precisam de uma casa adequada
  • arrendando casas para subarrendar às pessoas que precisam
  • reabilitando casas que já existem para arrendar às pessoas que precisam
  • construindo casas para arrendar às pessoas que precisam
  • através da colaboração entre organismos de várias áreas, a administração central, regional e local e os setores público, privado e cooperativo.

Os municípios devem planear as soluções de habitação que preferem para o seu território, identificar as pessoas que vivem em más condições e gerir os seus pedidos de apoio. De seguida, o IRHU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, faz a gestão dos fundos disponíveis em função dos apoios necessários e dos projetos propostos, monitorizando ainda a aplicação do programa e efetuando a sua avaliação de 2 em 2 anos.

As pessoas com título de residência válido podem beneficiar do 1.º Direito se estiverem em situação de carência financeira e viverem em condições precárias, insalubres e inseguras, de sobrelotação ou inadequadas.

Para além do Estado, Regiões Autónomas e municípios, podem ser apoiadas as misericórdias, IPSS e outras entidades de interesse público, como as que gerem casas de abrigo para apoio a vítimas de violência doméstica, bem como associações de moradores, cooperativas de construção e habitação constituídas por pessoas que vivem em construções inacabadas ou em acampamentos e entidades proprietárias de habitações em zonas degradadas das cidades (como, por exemplo, nas “ilhas” do Porto e nas “vilas” de Lisboa).

Há vários tipos de apoio, desde o financiamento total ou parcial, obtido através de comparticipações a fundo perdido ou de empréstimos a taxa de juro mais baixa, das despesas com obras de construção ou de reabilitação de casas, aquisição de casas, trabalhos e materiais necessários para tornar as casas acessíveis, projetos, fiscalização e segurança da obra e registos e atos notariais necessários para receber o apoio (o financiamento não pode ultrapassar os 90% do valor total das despesas), até à doação dos projetos ou materiais de construção.