Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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IVA – Taxa reduzida – Aparelhos de ar condicionado e bombas de calor
A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), sujeita à taxa reduzida de IVA a «Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de…
Ler maisDMR – Declaração Mensal de Remunerações (Alterações ao modelo DMR)
DMR – Declaração Mensal de Remunerações (Alterações ao modelo DMR) (Ofício Circulado n.º 20265/2024, de 7 de fevereiro, da AT) «Pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo DMR – “Declaração Mensal de Remunerações – AT” e respetivas instruções de preenchimento, destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos…
Ler maisPagamento Especial por Conta – Pedido de devolução já disponível
Segundo informação disponibilizada pela AT no seu portal, encontra-se já disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite a submissão eletrónica do pedido de devolução do pagamento especial por conta (PEC), nos termos do artigo 93.º do CIRC (exceto para Grupos de Sociedades e empresas que tenham resultado de fusões ou cisões). Acedendo à área reservada ou seguindo o…
Ler maisIRC – Taxas de Derrama para cobrança em 2024
A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2023. Para efeitos de aplicação…
Ler maisMapa de Resíduos (MIRR) 2023 até 31 de março
Termina no próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2023 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020,…
Ler maisCompromisso Emprego Sustentável
A Portaria 39-A/2024, de 1 de fevereiro, alterou a Portaria 38/2022, de 17 de janeiro, que criou e regulamentou a medida Compromisso Emprego Sustentável, que se traduz num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no centro de emprego, cumulando um apoio financeiro com um apoio ao pagamento de contribuições para a segurança social O acesso à medida fica…
Ler maisIRS – Novos modelos da Declaração mod. 3 e Anexos
A Portaria 39-B/2024, de 2 de fevereiro, aprovou, para declaração dos rendimentos de 2015 e anos seguintes, os novos modelos da Declaração modelo 3 e dos Anexos: A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões B — rendimentos empresariais e profissionais (regime simplificado/atos isolados) C — rendimentos empresariais e profissionais (contabilidade organizada) E — rendimentos de capitais F —…
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