IRC / 2023 – Declaração modelo 22 até 15 de julho

Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  

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IVA – Taxa reduzida – Aparelhos de ar condicionado e bombas de calor

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), sujeita à taxa reduzida de IVA a «Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de…

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DMR – Declaração Mensal de Remunerações (Alterações ao modelo DMR)

DMR – Declaração Mensal de Remunerações (Alterações ao modelo DMR) (Ofício Circulado n.º 20265/2024, de 7 de fevereiro, da AT) «Pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo DMR – “Declaração Mensal de Remunerações – AT” e respetivas instruções de preenchimento, destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos…

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Pagamento Especial por Conta – Pedido de devolução já disponível

Segundo informação disponibilizada pela AT no seu portal, encontra-se já disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite a submissão eletrónica do pedido de devolução do pagamento especial por conta (PEC), nos termos do artigo 93.º do CIRC (exceto para Grupos de Sociedades e empresas que tenham resultado de fusões ou cisões). Acedendo à área reservada ou seguindo o…

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IRC – Taxas de Derrama para cobrança em 2024

A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, a lista de Muni­cípios e as taxas de derrama por eles lançadas para co­brança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercí­cio fiscal de 2023. Para efeitos de aplicação…

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Mapa de Resíduos (MIRR) 2023 até 31 de março

Termina no próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2023 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Re­síduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020,…

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Compromisso Emprego Sustentável

A Portaria 39-A/2024, de 1 de fevereiro, alterou a Portaria 38/2022, de 17 de janeiro, que criou e regulamentou a medida Compromisso Emprego Sustentável, que se traduz num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no centro de emprego, cumulando um apoio financeiro com um apoio ao pagamento de contribuições para a segurança social O acesso à medida fica…

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IRS – Novos modelos da Declaração mod. 3 e Anexos

A Portaria 39-B/2024, de 2 de fevereiro, aprovou, para declaração dos rendimentos de 2015 e anos seguintes, os novos modelos da Declaração modelo 3 e dos Anexos: A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões B — rendimentos empresariais e profissionais (regime simplificado/atos isolados) C — rendimentos empresariais e profissionais (contabilidade organizada) E — rendimentos de capitais F —…

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