A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2023. Para efeitos de aplicação…
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Termina no próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2023 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020,…
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A Portaria 39-A/2024, de 1 de fevereiro, alterou a Portaria 38/2022, de 17 de janeiro, que criou e regulamentou a medida Compromisso Emprego Sustentável, que se traduz num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no centro de emprego, cumulando um apoio financeiro com um apoio ao pagamento de contribuições para a segurança social O acesso à medida fica…
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A Portaria 39-B/2024, de 2 de fevereiro, aprovou, para declaração dos rendimentos de 2015 e anos seguintes, os novos modelos da Declaração modelo 3 e dos Anexos: A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões B — rendimentos empresariais e profissionais (regime simplificado/atos isolados) C — rendimentos empresariais e profissionais (contabilidade organizada) E — rendimentos de capitais F —…
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Na sequência do Regulamento (UE) 2019/1157, de 20 de junho, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade/cartões de cidadão dos cidadãos da UE e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da UE e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, a Lei 19-A/2024, de 12 de fevereiro, entretanto alterada pelo Decreto-Lei 20-A/2024, do mesmo dia,…
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De acordo com o Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LER), um por empresa, e de livro de reclamações em suporte papel (em regra, um por estabelecimento) os fornecedores de bens e prestadores de serviços, entendendo-se como tais, no que ao setor do comércio de materiais de construção interessa, os que desenvolvem a…
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A Portaria 67-A/2024, de 22 de fevereiro, procedeu à regulamentação do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 134/2023, de 28 de dezembro, como incentivo financeiro ao exercício da profissão no país e com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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