Atuais Archives

28/07/2017

Grandes empresas obrigadas a divulgar informações não financeiras

O Decreto-Lei 89/2017, de 28 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/95/UE, de 22 de outubro, no que respeita à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por…

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27/07/2017

Resistência ao fogo – Rebocos, argamassas, madeira lamelada e madeira maciça

No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, publicado no JOUE de 15.03.2016, que adotou um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao seu…

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27/07/2017

Infrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço

A Lei 49/2017, de 10 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2015/413/UE, de 11 de março, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com…

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27/07/2017

Certidão judicial eletrónica

Foi regulamentado pela Portaria 209/2017, de 13 de julho, o regime do requerimento, emissão, disponibilização e consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência…

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27/07/2017

Combate aos «falsos recibos verdes» reforçado

A Lei 55/2017, de 17 de julho, em vigor a partir de 1 de agosto p.f., alterou o Código de Processo de Trabalho (art.ºs 5.º-A, 186.º-O e 186.º-S) e a Lei 107/2009, de 14 de…

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27/07/2017

Atualização extraordinária do preço – contratos de aquisição de serviços plurianuais

Em cumprimento do acordo tripartido alcançado em sede de concertação social em dezembro de 2016 no âmbito da atualização do salário mínimo nacional para 2017, a Portaria 216/2017, de 20 de julho, aprova o âmbito,…

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27/07/2017

Simplificação do processo de restituição do IVA às IPSS, bombeiros e outras entidades

O Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, regula o benefício concedido às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, bombeiros, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) através…

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Notícias Antigas

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