Certidão online de pessoas coletivas

Em execução do Decreto-Lei 52/2018, de 25 de junho, a Portaria 259/2018, de 13 de setembro, regulamenta o âmbito da certidão online das pessoas coletivas, ou certidão permanente eletrónica, condições de acesso, prazo de validade…
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Regulamentação do regime de estrangeiros

Mais de 1 ano depois das alterações operadas pela Lei 102/2017, de 28 de agosto, no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de…
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Portal Nacional de Fornecedores do Estado

No âmbito do Programa Simplex+, o Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, criou o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que se aplica aos procedimentos de formação e à execução e contratos públicos iniciados após…
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Portagens – Classe 1 alargada a mais veículos

O Decreto-Lei 71/2018, de 5 de setembro, procedeu ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem, enquadrando na classe 1 monovolumes e veículos compactos antes taxados…
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Conselho Superior de Obras Públicas

Foi criado pelo Decreto Regulamentar 8/2018, de 4 de setembro, o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), que reedita o antigo Conselho Geral de Obras Públicas, criado em 1852 e que funcionou até 2011. O…
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