Dimensões e pesos máximos dos veículos

O Decreto-Lei 132/2017, de 11 de outubro, transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2015/719, de 29 de abril, aprovando o novo Regulamento que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os…
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Cartão de cidadão

Em execução das alterações operadas pela Lei 32/2017, de 1 de junho, na Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão, foram publicadas no D.R. de 28 de setembro as seguintes…
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