Novas taxas do IVA e outras alterações fiscais já em vigor [+++]

A Lei 12-A/2010, publicada (ao final da tarde) em suplemento ao D.R. de 30 de Junho, aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, de que se destacam, com efeitos reportados a 1 de Julho, as novas taxas de IVA e de retenção na fonte de IRS e IRC.

Novo Regime dos Pedidos de Reembolso do IVA [+++]

Face às alterações operadas pela Lei 2/2010, de 15 de Março, no regime dos reembolsos do IVA, essencialmente consubstanciadas na redução em 1 mês do prazo geral de reembolso, que passou para o final do 2º mês seguinte...

Aparelhos de ar condicionado - IVA à taxa normal [+++]

De modo a pôr termo às muitas dúvidas que ainda persistem relativas ao enquadramento em IVA das bombas de calor, a DGCI emitiu o Ofício-Circulado nº 30 117/2010, de 25 de Junho, adiante reproduzido, do qual resulta claramente que estão sujeitos à taxa normal de IVA as bombas de calor e outros aparelhos ou equipamentos ...

IRC/IRS/IVA - Certificação dos Programas de Facturação [+++]

Em execução do nº 8 do artigo 123º do Código do IRC, a Portaria 363/2010, de 23 de Junho, regulamentou a certificação prévia dos programas informáticos de facturação, alterando ainda a estrutura de dados constante do anexo à Portaria 1192/2009, de 8/10, que adaptou o ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados (SAFT-PT) ao Sistema de Normalização Contabilística.

IRS / 2010 - Tabelas de Retenção na Fonte [+++]

Foi publicado, em Suplemento à 2ª série do D.R. do passado dia 20 de Maio, o Despacho nº 8603-A/2010, do Ministro das Finanças, da mesma data, que aprovou as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte para 2010...

Revogada Redução da Taxa Contributiva [+++]

Em execução da deliberação do Conselho de Ministros de 26 de Maio, a Portaria 353/2010, de 21 de Junho, procede à revogação de algumas medidas de carácter temporário e excepcional que haviam sido tomadas no objectivo de apoiar a manutenção e a criação de emprego, tendo em conta a actual situação de crise e a necessidade de conter a despesa pública.

Comunicação da Admissão de Trabalhador à Segurança Social [+++]

Como é referido noutro local, o Decreto-Lei 72/2010, de 18 de Junho, que alterou o regime jurídico do subsídio de desemprego, alterou igualmente o artigo 2º do Decreto-Lei 124/84, de 18 de Abril, diploma já alterado pelos DL’s 201/95, de 1/8, 330/98, de 2/11, e 14/2007, de 19/1, e que, entre outras matérias, regula os termos e condições em que devem ser feitas à segurança social as comunicações de admissão dos novos trabalhadores.